TJMSP 01/03/2019 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2632ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de março de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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- conceder a ordem e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 14 da Lei nº
12.016/2009, c.c. o art. 487, I do CPC;
- anular a publicação da sanção disciplinar aqui impugnada, devendo o Advogado constituído pelo
impetrante ser intimado da punição imposto para, querendo, ofertar o recurso cabível;
- revogar a decisão contida no ID 144566, a fim de que a Administração dê prosseguimento ao trâmite do
PD nº 10BPMI-021/60/18;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- custas na forma da lei, não havendo que se falar em honorários, haja vista o que estabelece o art. 25 da
Lei nº 12.016/09;
- intimem-se o impetrante e a Fazenda Pública;
- deixo de intimar o Ministério Público, haja vista o teor da cota do ID 155867;
- P.R.I.C."
São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
Processo Eletrônico nº 0800140-30.2018.9.26.0020 (Controle nº 7526/2018) - PROCEDIMENTO COMUM DARIO LOCHETTI DE AZEVEDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 158055:
1. Vistos.
2. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID nº 157930).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - OAB/SP 181735.
Processo Eletrônico nº 0800126-46.2018.9.26.0020 (Controle nº 7497/2018) - PROCESSO COMUM OSMAR MITSUO YOKOMIZO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 158160:
I. Vistos.
II. Foram juntadas aos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 157857).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV. Intimem-se.
São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
3ª AUDITORIA
Nº 0002369-97.2017.9.26.0030 (Controle 81590/2017) - SPB - 3ª Aud.
Acusado: CB ADAILTON FERRO DA SILVA
Advogado: Dr(a). MARCOS AKIRA R. TEIXEIRA OAB/SP 395008
Assunto: Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA de que foi juntado aos autos CERTIDÃO indicando os
policiais que trabalharam nas equipes do policiamento reservado no dia 30/05/13, das 13h00min às
01h15min.
Nº 0001475-24.2017.9.26.0030 (Controle 80859/2017) - PP - 3ª Aud.