6 resultados encontrados para processo indeferido com base - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Com fundamento no art. 557 do C.P.C. e, de acordo com o entendimento firmado nesta Egrégia Corte, decido. O benefício do autor, aposentadoria por tempo de contribuição, teve a Data do Início do Benefício - DIB fixada em 23/09/1997. Todavia, a Data do Início dos Pagamentos - DIP foi fixada em 04/12/2003. Nos termos do artigo 54, c.c. art. 49, ambos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por tempo de contribuição é fixada na data do requerimento administrativo, sendo devidas as diferenças
fixada na data do requerimento administrativo, sendo devidas as diferenças desde então. V - A análise do processo administrativo carreado aos autos, verifica-se que o autor deu entrada no pedido administrativo em 23/09/1997. VI - Consta a expedição, em 27/10/1997, de Carta de Exigências, solicitando, no prazo de 60 dias, fosse apresentado o distrato social ou encerramento da empresa Bar e Lanches Pirâmides Ltda, além do Auto de Infração de 67 a 74. VII - Em 30/01/98, foi encaminhada no
IV - A análise do processo administrativo carreado aos autos, verifica-se que o autor deu entrada no pedido administrativo em 23/09/1997. V - Consta a expedição, em 27/10/1997, de Carta de Exigências, solicitando, no prazo de 60 dias, fosse apresentado o distrato social ou encerramento da empresa Bar e Lanches Pirâmides Ltda, além do Auto de Infração de 67 a 74. VI - Em 30/01/98, foi encaminhada nova correspondência, comunicando que, em virtude de não cumprimento de exigências, foi en
12 - Ano XCIX Ć NÀ 84 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL PROCESSO Nº 2300011825.000016/2021-46 PRAZO DE 05 DIAS A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada pela Portaria SES/PE Nº 122, 22 de fevereiro de 2022, NOTIFICA o Senhor Caio Mario Mello Costa Oliveira, Ex Secretário de Saúde do Município de Camaragibe, referente a TCESP nº 001/2021, instaurada através da Portaria nº 314/2021 - Convênio nº 077/2012, no prazo de 05 (cinco)
18 - Ano XCIX Ć NÀ 71 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH PORTARIA IRH DO DIA 11/04/2022. O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando a necessidade do serviço, Resolve: Nº 018/2022 – DESIGNAR - O servidor Sílvio Albuquerque Ferreira, matrícula nº 22.283-6, para compor a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares, deste Inst