Seção II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 A LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJ AM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TE RAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLE TA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUN CIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO:(INCL

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 GURADORAS PERTENCENTES AO CONSORCIO NAO CONCORDAM E PRETENDIAM EF ETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE IN VALIDEZ. AGORA, NAO HA MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LEI REGU LAMENTOU A QUESTAO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPOR CIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. DISPOE O ART. 3 DA LEI 6.194/74 : ART. 3O OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO