Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO EM QUE RESULTOU INVALIDEZ. AN ALISANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA INGRESSOU NA ESFE RA ADMINISTRATIVA, MAS AINDA NAO OBTEVE RESPOSTA DA MESMA, LOGO F ALTA-LHE INTERESSE PARA AGIR, UMA VEZ QUE SEU PEDIDO E ACOBERTADO E REGULAMENTADO POR LEI E NAO CONSTA QUE HOUVE NEGATIVA DA PARTE RE EM PAGAR REFERIDA INDENIZACAO. EXPLICO. H

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 DE INVALIDEZ. AGORA, NAO HA MAIS ESTE CONFLITO, UMA VEZ QUE A LE I REGULAMENTOU A QUESTAO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZACAO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ. DISPOE O ART. 3 DA LEI 6. 194/74: ART. 3O OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECI DO NO ART. 2O DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, PO R INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 TENDE-SE POR INTERESSE PARA AGIR A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUT ELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO DEMANDANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINI STRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS TERMOS DA LE

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA IN FRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARE NCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS IND ISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTO R NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIR EITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 FETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SE TENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 5 0% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSA

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 DANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ QU E A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIANTE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA QU E A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS T ERMOS DA LEI E ANTE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CO

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 ALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCI A MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: (REDACAO DADA PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUIN HENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUIN

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 GATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFRACONSTITUC IONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTOR NAO TEM IN TERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIREITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE POR INTERESSE P

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOM ICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, P ROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO Q UE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MED IA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIO NAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO:(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A IN