Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 AO MINISTERIO PUBLICO. PRECLUSA ESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUT OS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERT O/GO, 11 DE JANEIRO DE 2017. GUSTAVO COSTA BORGES JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 34098-40.2016.8.09.0158 AUTOS NR. : 213 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A APURAR VITIMA : FRANCISCO VIANA DAS CHAGAS DESPACHO : NESSE SENTIDO, PRESCREVE O CO

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 RA A REALIZACAO DE SEU INTERROGATORIO DESIGNADO PARA O DIA 21/09/ 2016 (FL. 157), VEZ QUE ESTA NAO PODE SER INTIMADA NO ULTIMO ENDE RECO CONSTANTE NOS AUTOS(FL. 161), MOTIVO PELO QUAL DECRETO SUA R EVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367, DO CPP. INTIME-SE A DEFESA DA A CUSADA, PARA NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DIZER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE HA

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 LINE LIBERINO DOS SANTOS. ATO CONTINUO, O REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO APENSAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (N 201400564802) AOS AUTOS DA ACAO PENAL ( N 201403812319). FINALMENTE, PELA MM. JUIZA DE DIREITO FOI PROFER IDO O SEGUINTE DESPACHO: DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBL ICO. APENSEM-SE OS AUTOS. CIENTES OS PRES

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 1715 “Adotou a lei o princípio do livre convencimento (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração. “Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 69, 70, 75, PARAGRAFO UNI CO, E ART. 83, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO, NA INTEG RA, A MANIFESTACAO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CPP, DECLARO ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENT E FEITO. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 9 VARA CRIMINAL DE GOIAN IA (PROTOCOLO N. 2015.0184.2921)

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 2063 Por outro lado, a convicção do julgador de acordo com a livre apreciação da prova (art. 157 do CPP) deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Destacamos o seguinte entendimento doutrinário: “Adotou a lei o princípio do livre convencimento (ou livre convicção, ou da verdade real), segundo o qual o juiz

Diário da Justiça ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6661/2019 - Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 852 que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência" (Exposição de Motivos, item VII). Fica claro, porém, que o juiz está adstrito às provas dos autos, não podendo fundamentar qualquer decisão em ele

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201303994806 DESPACHO O ACUSADO APRESENTOU DEFESA P RELIMINAR, CONFORME SE VERIFICA AS FLS. RETRO (NAO NUMERADAS). CO NSIDERANDO QUE O ACUSADO RESERVOU-SE DO DIREITO DE PROVAR SUA INO CENCIA NO DECORRER DA INSTRUCAO CRIMINAL, DESIGNO A AUDIENCIA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 399 E 400 DO CODIGO

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 1346 restou comprovada nos autos a autoria delitiva e até mesmo a prova da materialidade restou comprometida, diante de todo o contexto processual. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2015.02141400-25, 147.442, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, publicado em 2015-06-19). Por outro lado, a convicção do julgador de acordo com

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 1667 Diante desses fatos a conclusão a que se chega é a de que não há nos autos nenhuma prova cabal de autoria apto à condução de um juízo de condenação extreme de dúvidas. E, como no caso em tela as provas colacionadas não são robustas o suficiente a ensejar o decreto condenatório, a medida mais justa é a absolvição, ante o princípio do in dúbio pro reo. Nesse sentido: "APELAÇÃO PENA