Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3486 2830 Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2022 Processo 1500127-22.2018.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - TIAGO RODRIGO PONCIO OCAMPO - Número de ordem: 2018/000196 Vistos. Cient

Diário da Justiça ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6807/2019 - Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019 1150 penal pública pelo Ministério Público (art. 129, I, CF) e as diversas garantias processuais constantes do art. 5º, tais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatório, ao juiz é reservada unicamente a função julgadora, cabendo a acusação e o impulso da ação, incluindo-se aí o pedido condenatório, ao Ministério Públic

Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 1099 punitivo estatal -- nas mãos do juiz -- está condicionado à invocação feita pelo Ministério Público através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra o réu. Como corolário, não pode o julgador editar decreto condenatório, sob pena de exercer o próp

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 587 depoimentos, comprometendo, portanto, a elucidação do delito narrado na preambular. Diante disto, temse que os depoimentos obtidos na fase do inquérito não foram judicializados, não havendo como comprovar os termos da denúncia, sendo hipótese de absolvição por insuficiência de provas, corroborada pelo Ministério Público, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Isto posto, na a

Diário da Justiça ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6774/2019 - Quinta-feira, 31 de Outubro de 2019 1143 devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatório, ao juiz é reservada unicamente a função julgadora, cabendo a acusação e o impulso da ação, incluindo-se aí o pedido condenatório, ao Ministério Público. Nesse contexto, não havendo pedido condenatório por parte do órgão acusador em razão da falta de provas de que o réu concorrera para a infração penal, não resta ao julg

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1093 autorizadores da prisão preventiva, especialmente pelo requisito da aplicação da lei penal, pelo que mantenho a prisão preventiva do nacional qualificado nos autos, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. Efetuem-se as intimações de estilo e, após o transcurso do prazo para recurso desta decisão, certifique-se e encaminhem-se os autos às partes para fins do art. 422 do CPP. P.

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1583 nos termos do art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, considerando a insuficiência de provas e o princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público constante às fls.2/4 e, por conseguinte, ABSOLVO WALBERSON ANDRE RAIOL TAVARES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, dos crimes previstos nos arts. 168 e 299, ambos do

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1408 Tal raciocínio torna incompatível com o texto constitucional o art. 385 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz proferir, nos processos por crime de ação pública, sentença condenatória, ainda quando o Ministério Público tenha requerido a absolvição do réu. Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em órgão acusador, pois a condenação pressupõe o reconhecim

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 1604 devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatório, ao juiz é reservada unicamente a função julgadora, cabendo a acusação e o impulso da ação, incluindo-se aí o pedido condenatório, ao Ministério Público. Nesse contexto, não havendo pedido condenatório por parte do órgão acusador em razão da falta de provas de que o réu concorrera para a infração penal, não resta ao julgado

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1275 DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:J. M. F. M. . Vistos etc. Cuida-se de ação penal pública incondicionada que move Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, em face de ROSIVALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, qualificado à fl.02, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art.304, caput, do CPB. A denúncia foi recebida pelo juízo em 27.07.2017, confo