Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 1433 do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra o réu. Como corolário, não pode o julgador editar decreto condenatório, sob pena de exercer o próprio poder punitivo sem a sua necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo rechaçado pel

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1020 devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatório, ao juiz é reservada unicamente a função julgadora, cabendo a acusação e o impulso da ação, incluindo-se aí o pedido condenatório, ao Ministério Público. Nesse contexto, não havendo pedido condenatório por parte do órgão acusador em razão da falta de provas de que o réu concorrera para a infração penal, não resta ao jul

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 1308 invoca, e só se realiza validade diante da atuação do defensor. III - A vinculação do julgador ao pedido de absolvição feito em alegações finais pelo Ministério Público é decorrência natural do sistema acusatório, preservando com isso a separação entre as funções no processo. Aceitar de outra forma, seria admitir o julgador inquisidor, que atua sem a devida provocação. IV - Em sen

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6962/2020 - Quinta-feira, 6 de Agosto de 2020 1569 SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 05/08/2020 A 05/08/2020 - SECRETARIA DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 6ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00007564220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/08/2020 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANDERSON ESRAEL BECKMAN DE LIMA R

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 805 unicamente a função julgadora, cabendo a acusação e o impulso da ação, incluindo-se aí o pedido condenatório, ao Ministério Público. Nesse contexto, não havendo pedido condenatório por parte do órgão acusador em razão da falta de provas de que o réu concorrera para a infração penal, não resta ao julgador outra iniciativa senão o acatamento do pedido e a consequente absolvição d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2777 2258 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ODAIR HENRIQUE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0057/2019 Processo 0000414-30.2016.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - RAFAEL CESAR RAMOS - Número de ordem: 2016/000968 Vistos. Considerando a nomeação do advogado à pá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 2155 Processo nº 0000231-77.2006.8.26.0176 Usucapião José Valdeni Apolinário de Sousa e outro x Raul Mathias de Camargo e outro - Devolver estes autos, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão. ADV. ADV. OTAVIO SOMENZARI OAB 157909/SP. Processo nº 0002893-19.2003.8.26.0176 Usucapião - Renato Murray R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 2971 18.12.01 DJU 06.05.02, p. 314). “A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1017 acusador está abrindo mão de proceder contra o réu. Como corolário, não pode o julgador editar decreto condenatório, sob pena de exercer o próprio poder punitivo sem a sua necessária invocação, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo rechaçado pela Carta Constitucional. É dizer, condenar sem pedido formulado pelo órgão acusador, titular da ação penal pública, é violar, inequ

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 944 acusatória formulada pelo Ministério Público constante da denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO Everton Douglas Souza Lima, qualificado nos autos, pelo crime previsto no art.14, caput, da Lei nº.10.826/2003, nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal. Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas ex legis. P.R.I.C.