1 resultados encontrados para processo penal. nao ocorrencia. indeferimento - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 S FATOS POR ELES ALEGADOS, FORMANDO A CONVICCAO DO MAGISTRADO SOB RE AS QUESTOES QUE CONSTITUEM A BASE EMPIRICA DA LIDE. TRATANDO-S E DE PROVAS OU DILIGENCIAS IMPERTINENTES E DESNECESSARIAS, E POSS IVEL O INDEFERIMENTO DA DILACAO PROBATORIA PELO MAGISTRADO, NOS M OLDES DITADOS PELO ARTIGO 130 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM HOM ENAGEM AOS PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILI