TJGO 08/01/2015 - Pág. 1418 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
S FATOS POR ELES ALEGADOS, FORMANDO A CONVICCAO DO MAGISTRADO SOB
RE AS QUESTOES QUE CONSTITUEM A BASE EMPIRICA DA LIDE. TRATANDO-S
E DE PROVAS OU DILIGENCIAS IMPERTINENTES E DESNECESSARIAS, E POSS
IVEL O INDEFERIMENTO DA DILACAO PROBATORIA PELO MAGISTRADO, NOS M
OLDES DITADOS PELO ARTIGO 130 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM HOM
ENAGEM AOS PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVR
E CONVENCIMENTO DO JUIZ. NA HIPOTESE DOS AUTOS, VERIFICO QUE DE F
ATO A PROVA PERICIAL SE MOSTRA NECESSARIA PARA O DESLINDE DA CAUS
A, MORMENTE PELAS QUESTOES ARGUIDAS PELAS PARTES EM SUAS MANIFEST
ACOES, TANTO E QUE FOI DEFERIDO O REQUERIMENTO POR ESTE JUIZO. CO
NTUDO, AINDA QUE NECESSARIA, INFERE-SE QUE O PERITO JA ANEXOU O L
AUDO RESPECTIVO, APRESENTANDO OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA
S PARTES, PAUTANDO-SE NAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA NORMA PER
TINENTE AO CASO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL FOI PRO
DUZIDA EM OBSERVANCIA AOS QUESITOS LEVANTADOS, TEM-SE QUE DESCABI
DAS NOVAS DILIGENCIAS NESTE SENTIDO. NESSE VIES, IMPENDE CONSIGNA
R QUE, CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A
AFERICAO DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGENCIA E DE JUIZO DE CONVENI
ENCIA DO MAGISTRADO, QUE, DIANTE DAS RAZOES APRESENTADAS PELAS PA
RTES, PODE OU NAO ACATAR O PEDIDO. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENT
AL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLACAO AO ART. 619 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. NAO OCORRENCIA. INDEFERIMENTO DE REALIZACAO DE
NOVA PERICIA. JUIZO DE CONVENIENCIA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE C
ERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. NECE
SSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMP
ROVIDO. DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A AFERI
CAO DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGENCIA E DE JUIZO DE CONVENIENCIA
DO MAGISTRADO, QUE, DIANTE DAS RAZOES APRESENTADAS PELAS PARTES,
PODE OU NAO ACATAR O PEDIDO. 2. NAO HA QUE SE FALAR EM CERCEAMENT
O DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVAS ESTIVER
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. 3. MOSTRA-SE INVIAVEL ANAL
ISAR A SUPOSTA FALTA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATORIO,
TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR O CONJUNTO FATICO-P
ROBATORIO DOS AUTOS, PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA DO RECURSO ESPECI
AL (SUMULA 7/STJ). 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AGRG NO ARESP 275.500/MG, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/05/2014, DJE 12/06/2014) DESTA FEITA
, DIANTE DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DO EXPERT PARA NOVAS DILI
GENCIAS, INDEFIRO O REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA AS FL
S. 224/225 E DETERMINO QUE, APOS O TRANCURSO DO PRAZO RECURSAL, O
S AUTOS SEJAM CONTADOS E PREPARADOS A CONCLUSAO. GOIANIA, 10 DE D
EZEMBRO DE 2014. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA SUBSTITUTA 1
PROTOCOLO NR.
: 457821-24.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2555
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ACEP COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICI
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 16188 GO - FLAVIO CESAR TEIXEIRA
DESPACHO
:
ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS PROTOCOLO N 201404578212
DECISAO TRATA-SE DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS C/C P
EDIDO DE LIMINAR " INALDITA ALTERA PARTE", NA QUAL PRETENDE A PAR
TE AUTORA QUE SEJAM EXIBIDOS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL.
AO QUE SE OBSERVA, A QUESTAO TRAZIDA EM JUIZO E OS DOCUMENTOS CO
LIGIDOS AOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDAD
E DO DIREITO INVOCADO E, ALEM DISSO, O DECURSO DO TEMPO PODE ALTE
RAR O ESTADO DAS COISAS, EIS QUE, SE O REQUERIDO NAO EXIBIR OS DO
CUMENTOS PARA QUE O AUTOR REALIZE A PROPOSITURA DA ACAO PRINCIPAL
, FLAGRANTES SAO OS PREJUIZOS, DE DIFICIL E INCERTA REPARACAO. CO
M ESSAS CONSIDERACOES, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO
A INTIMACAO DO REQUERIDO PARA EXIBICAO DOS DOCUMENTOS DA FORMA PL
EITEADA AS FLS. 15-16, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB A PENA D
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