7.342 resultados encontrados para processo penal. nesse - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 PARTICULAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. 2) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL. TESE INSUBSISTENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA, AINDA QUE DESMUNICIADA. TIPICIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) DOSIME