Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ADA GARANTIA INDIVIDUAL DA AMPLA DEFESA (...) (GRIFO NOSSO)1 ASSI M SENDO, APESAR DE A LITERALIDADE DA LEI MENCIONAR QUE O ACUSADO DEVE SER IMEDIATAMENTE SENTENCIADO, ENTENDO TRATAR-SE DE FLAGRANT E INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCLASSIFICACAO PROPRIA PRECEITUADA N A LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, JA QUE INCOMPATIVEL COM DUAS DIRET RIZES CONSTITUCIONAIS, A PRERROGATIVA DO MINI