Caderno único ● 24/07/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 8 de 10 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 376ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de julho de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Conseqüentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 2

Caderno único ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 18 de 24 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 375ª · São Paulo, quinta-feira, 23 de julho de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ existência depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. No entanto nota-se um pedido central do impetrante, que merece