Caderno único ● 24/03/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 775ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de março de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ dias da data de seu término. Além disso, nada há na lei que obrigue o Presidente do Feito (por analogia) a intimar a defesa para que apresente os originais. A própria defesa teria a obrigação de remeter os originais