Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 TIVER APTO A SE TRANSFORMAR EM ACAO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS R ELEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NE STE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNC IA A SER OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO: ART. 41. A DENUNCIA O U QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO O