TJGO 04/04/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
TIVER APTO A SE TRANSFORMAR EM ACAO PENAL POR MOTIVOS JURIDICOS R
ELEVANTES EM CONFORMIDADE AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NE
STE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 41 DO CPP, COMO REQUISITOS DA DENUNC
IA A SER OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO: ART. 41. A DENUNCIA O
U QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PEL
OS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUAN
DO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. DE METICULOSA ANALISE DO CA
DERNO PROCESSUAL, DENOTA-SE QUE ASSISTE RAZAO AO REPRESENTANTE MI
NISTERIAL, QUANDO ADUZ QUE NAO RESTOU APURADA A MATERIALIDADE DO
CRIME. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E
A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL NAO ATINGIRIA SEU FIM PROPICIO FA
CE A ATIPICIDADE DO FATO, MISTER SE FAZ O ARQUIVAMENTO DO INQUERI
TO, RESGUARDANDO OS CASOS PREVISTOS EM LEI PARA CONTINUACAO DO RE
FERIDO, EIS QUE INEXISTE, SE FOSSE O CASO, ELEMENTOS A INDICAR A
PRATICA DO FATO DESCRITO NA NOTITIA CRIMINIS, TENDO EM VISTA A AU
SENCIA DE LANCAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO EM AMBITO ADMINISTRATI
VO. ASSIM DISPOE A SUMULA VINCULANTE N. 24 DO STF: NAO SE TIPIFIC
A CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, PREVISTO NO ART. 1, I
NCISOS I A IV, DA LEI N 8.137/90, ANTES DO LANCAMENTO DEFINITIVO
DO TRIBUTO. ASSIM, NAO HA COMO PROSSEGUIR COM O PRESENTE PROCEDIM
ENTO, FACE A ATIPICIDADE DO FATO OCORRIDO. DE OUTRO GIRO, ESCLARE
CO QUE O MINISTERIO PUBLICO E PARTE LEGITIMA PARA REQUERER O PROV
IMENTO RECLAMADO, POIS, CONFORME OS DITAMES DO ARTIGO 28 DO CPP,
AO MINISTERIO PUBLICO E DEFERIDO TAL FACULDADE. POSTO ISSO, EM RA
ZAO DA INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PEN
AL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA DETERMINAR O ARQUIVAME
NTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO
ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE
-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2018. G
USTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 409238-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 148
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WEDER OLIVEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: GLENDA WANESSA PEREIRA LIRA
ADV ACUS
: 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201504092389 DESPACHO OFICIE-SE A COMARCA DE TRINDA
DE SOLICITANDO QUE A AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO SEJA REMARCADA PARA DATA MAIS PROXIMA, HAJA VISTA
A POSSIBILIDADE DE PRESCRICAO. GOIANIA/GO, 27 DE MARCO DE 2018. G
USTAVO DALUL FARIA JU IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
1016-64.2016.8.09.0175
17
ACAO PENAL
SERGIO UBIRATAN BORGES DA SILVA
LUIZ CEZAR ALVES DA SILVA DE JESUS
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201600010169 DESPACHO EM TEMPO, VERIFICO QUE HOUVE O TR
ANSITO EM JULGADO DA DECISAO DE FLS. 303, SENDO O SENTENCIADO SER
GIO UBIRATAN BORGES DA SILVA CONDE NA DO A PENA DE 01 ANO E 09 ME
SES DE RECLUSAO, REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA ,
COMO EXPOSTA EM CERTIDAO DE FLS. 308. ASSIM, EXPECA-SE MANDADO D
E PRISAO EM NOME DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DA LEP
E RESOLUCAO 113 DO CNJ. APOS, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFINI
Documento Assinado Digitalmente
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