Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2114 atividades não se enquadra no Anexo 14 da NR - 15.( RO 0002241- O réu, na defesa, sustenta em síntese a irregularidade dos 72.2014.5.12.0041.Local: SECRETARIA DA 3A TURMA.Publicação: contratos de trabalho, em razão de as autoras não terem se 03/06/2016 .Desembargador(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA submetido a concurso público, sendo sua contratação totalmente

Caderno 1 - Administrativo ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4823 15 5 DAS VAGAS EM CADASTRO DE RESERVA DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 5.1 Das vagas em cadastro de reserva destinadas a cada função/comarca e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do processo seletivo público, 20% serão destinadas aos candidatos que se autodeclararem negros, nos termos da Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 1304 As partes arrazoaram. 3.11.2005 a 31.12.2010 e de 3.1.2011 a 2.1.2013, extinguindo o Ainda em audiência, as partes rejeitaram a segunda proposta processo, em relação a estas, com resolução de mérito, nos termos conciliatória. do art. 487, II, do CPC. É o relatório. 4. Reintegração ao emprego II. FUNDAMENTAÇÃO A reclamante afirma que foi contratad

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 419 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - mesmo processo seletivo público para diversos dos cargos para os IMPROCEDÊNCIA quais foram ofertadas vagas, situação esta que torna prejudicado o Insurge-se a empresa reclamada contra a condenação ao pedido de Danos Morais Coletivos também formulado no presente pagamento de indenização por dano moral no valor de

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 198 É o relatório. "Art. 198 ... § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação." Nos termos do texto constitucional, "Processo seletivo p�

Judiciário ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2114/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2016 386 ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, contrato da reclamante seria nulo, em razão da ausência de SC, sendo recorrentes 1. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (PGM), submissão a concurso ou processo seletivo público, o que está em 2. RENATA ANGELA STEFEN BILK e recorridos 1. RENATA sintonia com o documento intitulado "Cadastro de Funcioná

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 5962 Inexiste, pois, relação de trabalho a justificar a competência de demanda, como se pode notar pelos arestos já transcritos na dessa Especializada. A relação material em apreço é jurídico- contestação e com ela anexados. administrativa, regulada pelo artigo 37, inciso II, da CF/88. Com efeito, é comum se tentar justificar a competência da Justiça O magi

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 47 sucumbência, é lá que deve ocorrer a cobrança, a ser recurso, quem está recorrendo é a "PREFEITURA MUNICIPAL DE promovida, no caso, pela entidade sindical que atuou como SALINÓPOLIS, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO substituto processual, nos termos, inclusive do que dispõe a TRABALHISTA que lhes move ADINALDO DOS SANTOS Súmula n. 219 do C. TST, deven

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 5990 Sem razão. Em primeiro lugar, não se trata de "pré-contrato". A competência da Justiça do Trabalho tem como fator determinante O "pré-contrato" ou "contrato preliminar" é instituto jurídico previsto a relação jurídica material geradora do conflito de interesse. Nessa nos artigos 462 e seguintes do CC/02. Segundo esclarece Maria esteira, o artigo 114 da

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 979 Justiça do Trabalho, a apreciação de ações instauradas entre o submissão ao processo seletivo público, na data da sua Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de promulgação, "desde que tenham sido contratados a partir de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. anterior processo de seleção pública efetuado por órgã