Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 relativamente ao período (ID. 44b8aae - Pág. 1 a 4). 131 Acerca da matéria - processo de seleção pública - , o Ministro Celso de Mello, com a clareza que lhe é peculiar, leciona: Não tendo se desincumbido o ente público reclamado do seu ônus, prevalece a versão da parte obreira, devendo ser retificada a "Traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir an

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 como informado ao INSS tal data para fins de alteração no CNIS. 111 perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder Nego provimento ao recurso da reclamada, no ponto. Dou privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e provimento ao recurso da parte reclamante. arbitrá

Judiciário ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1612/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 514 Não beneficia, portanto, nenhuma das requerentes que não hipótese de satisfação da pretensão reintegratório no curso do obtiveram aprovação em processo seletivo público. processo, equivalente, conclui-se, ao reconhecimento do pedido. A teleologia legal era manter em funcionamento o, àquela altura, À idêntica conclusão se chega tocantemente à autora TA

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS MUNICIPIO DE MIRINZAL MARY NILCE SOARES ALMEIDA(OAB: 14919/MA) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1661 processo seletivo público, mas apenas que aquelas não teriam realizado “concurso público”, e, a partir daí, requereu o reconhecimento da nulidade da contratação. Afirmam as reclamantes, ora recorrentes, que foram contratadas Intima

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região provimento parcial para excluir da condenação o adicional de insalubridade, bem como os honorário advocatícios. DATA DE JULGAMENTO: 12/04/16 Processo Nº REXOF-0171985-36.2012.5.16.0005 Processo Nº REXOF-01719/2012-005-16-85.7 Relator PARTE 1 Advogado(a) PARTE 2 Advogado(a) Desembargador(a) GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO LUZIA FLOR DE LIS AZEVEDO ABREU GENIVAL ABRÃO FER

Caderno 1 - Administrativo ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4831 9 5.4 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo. 5.5 Além das vagas de que trata o subitem 5.1 deste edital, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência,

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Súmulas 219 e 329, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho só são devidos se o reclamante estiver assistido por sindicato da categoria profissional.Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa, rejeitar as pr

Caderno 1 - Administrativo ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Campo Grande, Ano XXI - Edição 4823 24 12 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS 12.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se.” (sic, destaques constantes no original). Nas razões do agravo de instrumento em apreço, a servidora pública argumenta, em suma, que “(…) A decisão agravada

Seção I ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 Além disso, a Lei nº 12, de 30 de julho de 2014, do Município de Maurilândia, reformula o estatuto dos servidores públicos da respectiva comuna, estabelecendo que tanto concurso público como processo seletivo público seriam meios idôneos para selecionar candidatos para cargo efetivo. Confira: “Art. 9º – A investidura em cargo público de provimento efetivo é