Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 o acordo, consoante já alinhavado, e, assim, porquanto inviável a entrega do imóvel por desinteresse do adquirente em manter o avençado, deve a vendedora suportar os efeitos do seu inadimplemento até o momento em que se opera a rescisão do ajuste. No caso em comento, os autores, ao aviarem pretensão de rescisão do contrato, formularam pedido de antecipação dos efeitos da tutela final pretendida,

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 N. 0700224-75.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: EDVALDO JOSE VIEIRA - ME. Adv(s).: DF5241500A - WANDERSON ALVES SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0700224-75.2017.8.07.0018 APELANTE(S) EDVALDO JOSE VIEIRA - ME APELADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 1076743 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTI�

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte sucumbente em sede recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa, o êxito obtido e guardar observância à limitação da verba h

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001252-43.2015.403.6127 - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA(SP039307 - JAMIL SCAFF) X FAZENDA NACIONAL Para o regular processamento da presente Ação, complemente o requerente o recolhimento das custas devidas no âmbito federal, no importe de 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0002183-56.2009.403.6127 (2009.61.27.002183-1) - JOAO BATISTA CARVALHO ARTEN X JOAO BATISTA CARVALHO ARTEN(SP198377 - BEATRIZ MARINO SIMÃO TALIBA) X UNIAO FED

Diário da Justiça ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

120 Rio Branco-AC, sexta-feira 4 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.178 próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte CREDORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 070953888.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: Regin

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mento da exceção. É o relatório. Decido. É certo que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento disponível à defesa do executado para veicular matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, não exigindo dilação probatória, situação em que o juízo poderia inclusive conhecer da matéria de ofício. Não obstante, não é dado ao excipiente discutir matérias fora das hipóteses excepcionais. É

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO como mero administrador do PASEP, não dispondo de qualquer poder de ingerência sobre os depósitos, bem como acerca da atualização monetária e incidência de juros sobre o saldo credor das contas individuais dos participantes do referido Fundo. 3. No tocante aos ônus de sucumbência, deve ser condenada a parte autora a pagar as custas e os honorários advocatícios ao Banco do Brasil, excluído da lide por ilegitimidade passiva ad causam, conforme o princíp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. PROCEDIMENTO COMUM 0001253-96.2013.403.6127 - BENEDITA MARIA CANDIDO FRAILE(SP189302 - MARCELO GAINO COSTA E SP191681 - CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos recebidos do E. TRF - 3ª Região. Manifestem-se as partes acerca do prosseguimento do feito no prazo de (15) quinze dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas formalidades legais. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0002027-92.2014.403.6127 - APARECIDA LOURDES DO CARMO(SP053069 - JOSE BIAS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Processo Civil, a ação monitória é procedimento de cognição sumária, que visa dotar a parte interessada de um meio mais célere que o procedimento ordinário para a obtenção de um título executivo. Seu uso é autori-zado quando a parte é dotada de prova escrita da dívida, mas carente de eficácia executiva.No caso concreto, a parte autora se vale do documento de fl. 12 para esse fim. Contudo, o que não é informado na inicial é o fato desse documento ser resultado de acordo judi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentado-ria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige.9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permaneces-se exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de am-paro das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa