Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do E. Supremo Tribu-nal Federal.Assim, considerando o período especial ora reconheci-do, verifico que não há direito à aposentadoria especial, pois foi demonstrado um tempo de serviço de apenas 03 anos, 01 mês e 05 dias exclusivamente em ambiente insalubre até a data do requerimento administrativo, conforme planilha de contagem abaixo: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para averbar nos cadastros do autor os períodos de atividade especial de 01/02/1977 a 05/03/1980.D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO Nº 53.831/64 E DO DECRETO Nº 83.080/79. INCIDENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Paraná, a qual negou provimento aos recursos do Autor e do INSS, para manter a sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do período considerado especial (de 01.09.70 a 13.12.73) para comum. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto te

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sendo que já havia execução ajuizada desde 2006, portanto com débito inscrito em Dívida Ativa, desde o ano 2005, fls. 30/31. 5 - O art. 8º, I, LEF, permite a citação postal do devedor, ratificando o STJ a validade do procedimento, quando entregue no domicílio do executado, mesmo que recebida a carta por terceiros, como no caso dos autos, folha 61. Precedente. 6 - Impresente prova da solvência do polo executado, pecando mais uma vez a parte embargante, pois nenhum elemento carreou aos a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OU LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NÃO CONSTANTE NO ROL DO DECRETO Nº 53.831/64 E DO DECRETO Nº 83.080/79. INCIDENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Terceira Turma Recursal do Paraná, a qual negou provimento aos recursos do Autor e do INSS, para manter a sentença de parcial procedência, que determinou a conversão do período considerado especial (de 01.09.70 a 13.12.73) para comum. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto te

Diário da Justiça ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 21 ADVOGADO: 013394PB MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO. Despacho: Intime-se Considerando que os endereços informados para citação são os que constam no formal de partilha datado de 1986, (...) intime-se a parte autora para indicar os endereços atualizados de seus irmãos em 10 dias. 00207 Processo: 0053327-86.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO O

Diário da Justiça ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2017 ADVOGADO: 010237PB ADELMAR AZEVEDO REGIS. Sentenca: Processo extinto. 00077 Processo: 0033193-72.2013.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO: 010237PB ADELMAR AZEVEDO REGIS. Sentenca: Processo extinto. 00078 Processo: 0050059-73.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: 010631PB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da sentença de mérito, alegando erro material no dispositivo da sentença, em que constou o período de 05/09/1989 a 21/03/2012, sendo que tal intervalo não teria sido objeto do pedido, devendo ser excluído por não ter relação com autos.É a síntese do necessário.DECIDO. Com razão o embargante. De fato, verifico a existência de erro material, tendo em vista que a menção no dispositivo do período de 13/02/2001 a 09/1

Diário da Justiça ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2018 DEFERIU EM PARTE O PEDIDO E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 114, NO PRAZO DE IMPRORROGAVEL DE 15 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO 01097 Processo: 0001568-05.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CLOVIS TAVARES PEREIRA ADVOGADO: 003559PB HUMBERTO ALBINO DE MORAES , 017484PB HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR. Despacho: Intime-separa tom

Diário da Justiça ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2018 00064 Processo: 0061035-90.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: 012013PB MARCIO MEIRA C GOMES JUNIOR , 011158PB MARCELO WEICK POGLIESE. REU: ANA LARA PEREIRA COLACOREU: ITAMAR COLACO DA SILVAREU: ALESSANDRA ANGELICA PEREIRA COLACO Despacho: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições devidas e de registros no CNIS é falha do empregador, não podendo o segurado arcar com o ônus de tal omissão.Desse modo, pelas razões acima esposadas e não tendo o INSS logrado trazer elementos que permitam afastar a presunção juris tantum de veracidade da anotação em CTPS e demais documentos juntados pela parte autora, é de se reconhecer os interregnos em questão.Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLU-ÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC