Publicações Judiciais ● 17/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre, 10 de abril de 2013. 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002213-73.2013.404.0000/RS Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : JOTEME DOS SANTOS FERNANDES RELATORA : DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em execução fiscal, ao apreciar pedido de suspensão da execução fiscal até a obtenção de cópia do registro

Caderno 1 - Administrativo ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 São Paulo, Ano XV - Edição 3538 10 3) A Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020, em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSC

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO PERITO PERITO A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUCAO E EXTRACAO DE MINERAIS LTDA SARAH LUIZA TRENTINI CARNEIRO(OAB: 39599/SC) P.A.C. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS PAPINI(OAB: 40753/SC) UNIÃO FEDERAL (PGF) PRISCILA NASCIMENTO MOTTA ILANA ALVES SILVEIRA BLAZIUS 4783 comunhão de interesse

Judiciário ● 09/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1934/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2016 pretende renovar as tentativas de persecução de bens dos devedores, lançando mão, inclusive, de novas medidas ainda não utilizadas para esse intento, pretensão esta que não pode ser negada por esta Especializada, sob pena de violação do direito de ação. Vale transcrever o seguinte trecho do acórdão proferido no processo n.º 0102600-76.2009.5.17.0005, de relatoria

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo da prescrição. [...] §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão

Judiciário ● 16/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1625/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução." Na hipótese de não serem encontrados bens dos executados passíveis de expropria�

Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1599/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 administrativamente até que a exequente encontre bens passíveis de expropriação, podendo ser desarquivados por simples requerimento da parte. Neste sentido, cita-se a melhor doutrina: "O arquivamento administrativo não implica extinção da execução. Trata-se de arquivamento administrativo na própria Secretaria da Vara, sem baixa na distribuição. O processo permane

Judiciário ● 26/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1503/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Junho de 2014 da intimação do exequente para "se empenhar na busca de meios visando a satisfação da execução, pois se iniciou em 01/08/2011 a contagem do prazo prescricional, conforme estatui a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, bem como o art. 219, § 5º, do CPC" (fl. 272). Registrou aind

Judiciário ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1495/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Junho de 2014 escolar, entre outras finalidades. Aquela teoria vem sendo aplicada no âmbito do Direito do Trabalho, tendo em vista o princípio segundo o qual o empregado não corre os riscos do empreendimento econômico, uma vez que ele não participa dos lucros; dessa forma, se não há bens da sociedade capazes de suportar a execução, o patrimônio dos sócios deve responder pelos déb

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Na sequência, exarou o d. Juiz a quo despacho de fl. 470, determinando a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, determinando a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição e encerramento da execução. Inconformado, o Exequente interpôs o presente agravo de petição, alegando que existem medidas úteis ao deslinde da execução que ainda não foram rea