TJSP 01/07/2022 - Pág. 10 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
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3) A Unidade Judicial de execução na qual tramita a pena corpórea será a competente para a extinção das penas de multa
cumulativamente aplicadas, quando não houve ajuizamento da execução, a partir da publicação do Provimento CG n° 04/2020,
em 05/03/2020, devendo ser observadas as disposições do art. 480, parágrafos 2ª e 3ª das NSCGJ.
4) Comunicado, pelo juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se-à ao disposto no art. 480, §4º das
NSCGJ.
5) No tocante à pena de multa deverá ser anotado no histórico de partes, conforme o caso:
Código
63
94
107
Descrição
Multa paga
Multa julgada Extinta
Multa Protestada
6) No Fluxo Execução Penal – Multa- Atos foram disponibilizadas as seguintes filas:
Filas
Processo Suspenso -Art.40 da LEF
Art.40 LEF
Controle
Processos Suspensos por ausência de bens penhoráveis -Artigo 40 -Lei 6830/80
Processos Arquivados Administrativamente -Artigo 40 §2º- Lei 6830/80
7) A execução das multas impostas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais deve observar o
disposto no art. 60 da Lei nº 9.099/95, que não foi modificado pela promulgação da Lei nº 13.964/19.
7.1) Petição Intermediária:
Código
7840
Descrição
Execução da Multa Penal – JECRIM – MP
7.2) Eventos:
Código
47
Descrição
Início da Execução – JECRIM – Multa Penal
Situação da parte
Baixa da parte
8) Modelos disponibilizados constam do Anexo I
9) Fica revogado o Comunicado CG nº 633/2020
10) Material de apoio http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=380
11) Dúvidas: [email protected].
I) Sistema SAJ - Modelos
Categoria 5 - Cartas
505825
Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária
505840
Carta - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária
(a carta código 505840 se destina a emissão em processos físicos)
Fase de Execução:
Categoria 5 – Cartas – AR Digital
Código
Nome
505905
Processo Digital - Carta - Citação sob Pena de Penhora – Pena de Multa – VEC-JECRIM
505912
Processo Digital - Carta - Intimação da Penhora – Pena de Multa – VEC-JECRIM
Categoria 1 - Mandado
Código
Nome
505827
Mandado - Intimação - Pagamento da Taxa Judiciária
(pode ser utilizados nos processos físicos ou digitais)
Fase de Execução:
Categoria 1 - Mandado
Código
Nome
505908
Processo Digital - Mandado - Citação sob Pena de Penhora – Pena de Multa - VEC-JECRIM
505909
Processo Digital - Mandado-Citação, Penhora, Avaliação e Intimação-Pena de Multa-VEC-JECRIM
505910
Processo Digital - Mandado – Penhora, Avaliação e Intimação - Pena de Multa - VEC-JECRIM
505911
Processo Digital - Mandado - Intimação da Penhora – Pena de Multa - VEC-JECRIM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º