Caderno único ● 02/04/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 7 de 10 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 304ª · São Paulo, quinta-feira, 2 de abril de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83. Anote-se. III - Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na oportunidade da réplica deve a d. Escriv