Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 164 com as despesas processuais, conforme entendimento SERVIÇOS E LOCAÇÕES AGRAVO consubstanciado na súmula 463, item II do C.TST. Agravo INTERNO/REGIMENTAL.AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO interno/regimental conhecido e não provido. RECURSO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ORDINÁRIO PREPARO INEXISTENTE. RECURSO NÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊ

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 193 efetiva comprovação, não é suficiente para comprovar estado de pensar deste Relator, no particular. Recurso ordinário conhecido e insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar parcialmente provido. II - RECURSO DA RECLAMADA MXM com as despesas processuais, conforme entendimento SERVIÇOS E LOCAÇÕES AGRAVO consubstanciado na súmula 463,

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3282 da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a obrigações pelo contratado, a Administração Pública incide em prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. culpa, sendo passível de responsabilização subsidiária. Ademais, o Inegavelmente, a Administração Pública é quem tem as reais ônus de comprovar a efetiva fiscal

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3168 efetiva comprovação, não é suficiente para comprovar estado de pensar deste Relator, no particular. Recurso ordinário conhecido e insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar parcialmente provido. II - RECURSO DA RECLAMADA MXM com as despesas processuais, conforme entendimento S E R V I Ç O S consubstanciado na súmula 463, item II do

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 326 dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI Civil.CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não comprovando a disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a efetiva fiscalização, rec

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO previstas no Decreto-Lei n.º 779 de 1969, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do REQUERENTES ADVOGADO depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, conforme entendimento manifestado por meio da Súmula n.º 45 do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, que adoto. 5181 JEFFERSON DA SILVA ADAM(OAB

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 1204 cautelar em caráter antecedente pretendida na inicial, em atenção ao princípio da segurança jurídica e com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil. Face a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 481 do STJ, defiro os benefícios da justiça gratuita em face da Autora, com fulcro nas disposições do art. 9

Publicações Judiciais ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de maio de 2012. 00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002481-64.2012.404.0000/RS AGRAVANTE Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO : CRISTIANO ANDRÉ DA SILVA COSTA RELATORA : EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS POSTAIS. CITAÇÃO VIA AR. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DA UNIÃO. 1. A Fazenda Pú

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ANNE VITORIA SANTIAGO MORAIS DO NASCIMENTO(OAB: 9036/PA) ANDREZA DE LOURDES OLIVEIRA CASSIANO(OAB: 11237/PA) 1816 reclamada é fundação de direito privado, quanto à obrigatoriedade do depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT, percebe-se que esta não se enquadra nas exceções Intimado(s)/Citado(s): definidas no art. 1º, IV, do Decreto-lei

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 684 CARLOS NEWTON PINTO Relator Isto posto, em Sessão Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença do(a) VOTOS Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(s) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza e do Excelentíssimo Senhor