Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3290 ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato compete ao Civil.CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. ente público, uma vez que o ordenamento jurídico expressamente RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não comprovando a lhe atribui esse dever (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). efetiva fiscalização, reconhecendo a inviabilidade de fi

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 614 RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não comprovando a DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI efetiva fiscalização, reconhecendo a inviabilidade de fiscalizar 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o as empresas prestadoras e/ou não detectando o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a descumprimento das obriga

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 678 omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO APLICABILIDADE DO C. Civil.CULPA I

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 697 um fato negativo, o que não pode ser tolerado. Inegavelmente, descumprimento das obrigações pelo contratado, a a Administração Pública é quem tem as reais condições de Administração Pública incide em culpa, sendo passível de comprovar as medidas que teriam sido adotadas na responsabilização subsidiária. Ademais, o ônus de comprovar fiscalização do

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 Advogado RECLAMADO(A) Advogado RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB: 24.411-GO) EDUARDO AMORELLI DE ALBUQUERQUE .(OAB: -) Homologo o acordo constante na petição de fls. 251-255, como nela se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No silêncio da exequente sobre eventual inadimplemento, no prazo de 05 (cinco) dias após a homologação, será presumido o regular cump

Judiciário ● 24/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1401/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 Ante a natureza indenizatória da verba acordada (multa por litigância de má-fé), não há que se falar em recolhimento previdenciário. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento devido, torna-se sem efeito a penhora realizada sobre bens do Devedor. Não havendo mais pendências a serem saneadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em face do acordo homolog

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 626 descumprimento das obrigações pelo contratado, a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se Administração Pública incide em culpa, sendo passível de omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do responsabilização subsidiária. Ademais, o ônus de comprovar mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3175 LOCAÇÕES AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL AGRAVO julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIÇA GRATUITA. 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA 16. O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação DE RECURSOS. A al

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 187 Demais disso, exigir que o reclamante procedesse a comprovação empresas prestadoras e/ou não detectando o descumprimento das da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a obrigações pelo contratado, a Administração Pública incide em prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. culpa, sendo passível de responsabilizaç�

Judiciário ● 30/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1463/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Abril de 2014 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO(A) Advogado RECLAMADO(A) Advogado RECLAMADO(A) Advogado Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região MAURIZAN OLIVEIRA BATISTA ELVANE DE ARAUJO E OUTROS(OAB: 14.315-GO) MÁRIO AMORIM GALVÃO JÚNIOR .(OAB: -) GILBERTO DE JESUS CARDOSO .(OAB: -) METAGAL CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA EURIPEDES ALMEIDA COSTA E OUTROS(OAB: 9.703-DF) Ficam as partes intimadas para, no prazo legal, tomar ci�