Publicações Judiciais I ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de dezembro de 2012. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000486-95.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.000486-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal ALDA BASTO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANA CAROLINA GIMENES GAMBA e outro Prefeitura Municipal de Campinas SP VALÉRIA VAZ DE LIMA e outro 00004869520114036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONS

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 2. Permanece aplicável ao caso o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, no que tange à atualização dos valores da condenação até o mo

Publicações Judiciais ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1772 583 DE SETEMBRO DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR 0160975-92.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE. Recorrido: Elenilson Honorato da Silva. Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. ACÓRDÃO Acórdão... FortalezaCE, - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROC

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 VI – captação e tratamento de esgoto e de lixo; VII – unidade operacional de serviço público de telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; NR.PROCESSO: 5

Publicações Judiciais ● 21/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de março de 2012. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.013506-4/RS Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA RELATOR : APELANTE : FLAVIO AUGUSTO CABRERA e outros ADVOGADO : Gelson Luiz Silva dos Santos APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA. TERMO DE ADESÃO. LC 110/01. VALIDADE. JUROS PROGRESSIVOS. INAPLICÁVEL. LITIGÂ

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 806 CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NULIDADE. DESCARATERIZAÇÃO. STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº372. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM SESSÃO VIRTUAL, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DO ESTAD

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : DALUNICA INCORPORADORA S/C LTDA NILTON SERSON Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM 97.00.14388-0 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEPENDÊNCIA DA PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação cautelar. Medida preparatória à interposição da ação ordin�

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : DALUNICA INCORPORADORA S/C LTDA NILTON SERSON Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM 97.00.14388-0 13 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. EXIGIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEPENDÊNCIA DA PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação cautelar. Medida preparatória à interposição da ação ordin�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2540 136 167 Apelação nº 0707997-32.2018.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Eduardo Fontes Lima de Abreu Advogado : Felipe Gomes de Barros Costa (OAB: 12461/AL) Advogado : Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL) Advogado : Pedro Duarte Pinto (OAB: 11382/AL) Advogado : Mariana da Costa C