CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Cad 2/ Página 1351 mesmo argumento da onerosidade excessiva, pede que sejam aplicadas ao Réu a regras previstas para um pool de contratos coletivos. Mesmo que sejam pedidos diferentes, estes guardam entre si questão prejudicial comum: a possibilidade de revisão contratual. Na lição de Didier Jr. (2017), “[...] podem ser consideradas questões prejudiciais passíveis de imutabilid

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2010 constitucional da contratação mediante concurso público para contratar diretamente servidor para prestar serviço de natureza não excepcional. No caso dos autos vê-se que é incontroverso que a autora foi contratada de forma precária em 01/01/2012 e que o seu vínculo estendeu-se até a 30/09/2016, o que excede manifestamente o lapso temporal daquilo que se c

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.042 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2022 No caso dos autos vê-se que é incontroverso que a autora foi contratada de forma precária em 01/07/2011 e que o seu vínculo estendeu-se até 30/09/2016, o que excede manifestamente o lapso temporal daquilo que se considera uma contratação temporária, escancarando a nulidade da contratação precária. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a d

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões, a parte apelante sustenta que a Cédula de Crédito Bancário que fundamenta a ação foi aditada após a retirada dos réus do quadro societário da empresa emitente, caracterizando assim a novação da dívida, com a extinção da responsabilidade dos sócios originários. Aduz ainda que o título em questão não contou com a outorga uxória em relação aos devedores solidários. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva, ou ainda a nulidade do contrato. Consta

Publicações Judiciais I ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO Advogado do(a) AGRAVADO: MARIA FERNANDA PASTORELLO - SP211259 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Vistos etc.. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo que declinou competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo. A ação subjacente foi ajuizada na 37ª Vara Cível da Comarca de São Paulo em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3880 0003858-60.2019.8.05.0001 Processo nº 0003858-60.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido(s): ANA CELIA SILVERIO DOS SANTOS MARQUES JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÕES DA SENTENÇA EXPEDIDAS PARA A PARTE E SEU ADVOGADO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE COM BASE NA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA, EM 08/04/19. IMPOSSIB

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0052751-32.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL/CEF(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA) X GELRE TRABALHO TEMPORARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP154201 ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA) Aceito a conclusão nesta data. Trata-se de execução fiscal proposta para cobrança de valores inscritos em dívida ativa, conforme CDAs que instruem a inicial.Ocorre que a empresa executada está sob recuperação judicial regularmente deferida pelo Juízo Estadual.Apresentada exceção de pré-executividade (fls

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida por CONGREGAÇÃO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL em face de UNIÃO FEDERAL, na qual pretende a autora seja declarada a inexigibilidade da contribuição social destinada ao Programa de Integração Social - PIS, bem como seja determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.Alega ser entidade sem fins lucrativos, dando cumprimento aos seus obje

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

licenciamento firmado com o corréu, sem a anuência do credor hipotecário não apresenta qualquer tipo de ilegalidade e não fere o direito de propriedade.Por fim, sustenta que tendo em vista que não houve a sua anuência no contrato firmado entre o autor e o corréu, afirma que o mesmo não produz nenhum efeito.Devidamente citado às fls. 222, o corréu George não apresentou contestação (fls. 224). Determinado a inclusão de Maria Cristina dos Santos Notário no pólo ativo da ação às

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2766 1443 MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 220443/SP) Processo 0024631-29.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Ligia de Aquino e Silva Giannubilo - - Alvaro de Aquino e Silva Gullo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Nestes autos, discute-se a complementação do depósito. Aguarde-se na fila de “pesquisa�