1 resultados encontrados para processual civil. despacho que inadmite recurso - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Página 2 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 824ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ recurso cabível é apenas o agravo de instrumento ao STF ou ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.” (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 4