Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1838 79 Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 14. Visando dar efetividade ao princípio mencionado, o legislador instituiu uma ordem de preferência qu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3145 538 mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3045 301 adequada o contraditório e ampla defesa. 19 Nesse sentido, as duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. AC?A?O CIVIL PU?BLICA. OBRIGAC?A?O DE PROJETO DE ATERRO SANITA?RIO. RECURSO DO IBAMA. FIXAC?A?O DE ASTREINTES EM DESFAVOR DO GESTOR PU?BLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE POLI?TICO NA?O

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3031 393 em nome próprio, do processo judicial, tendo papel de mero representante do ente público. Dessa forma, não exerceriam de forma adequada o contraditório e ampla defesa. 19 Nesse sentido, as duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. AC?A?O CIVIL PU?BLICA. OBRIGAC?A?O DE PROJETO DE ATERRO S

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2882 192 agravada teve a tutela antecipada deferida, com a cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir na pessoa do Secretário Estadual da Saúde. 3 Nas razões recursais, a parte recorrente alega que não cabe a imposição de multa contra a pessoa do secret�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2952 493 do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. No Recurso Especial interposto pelo IBAMA sustenta- se que teriam deixado de ser fixados danos morais difusos em favor da coletividade e astreintes em desfavor do Prefeito da municipalidade. 3. Observa-se que na?o se esta? negando vige?ncia ao art. 11 da Lei 7.347/1985, pore?m det

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2933 291 decisão. 4 Nas razões do recurso, o Estado de Alagoas alegou ser indevida a multa cominatória imposta em desfavor do agente público. No mais, impugnou seu valor, por considerá-lo excessivo. Com base nisso, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir o ped

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3042 398 sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito �

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3173 385 POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3220 234 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.