Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 128 transcrita: Não sobeja reafirmar que a regulamentação acerca do pagamento Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: da verba natalina dos empregados celetistas é feita através da Lei 4.090/62, que disciplina que a indigitada verba será paga até o mês I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, de dezembro, vindo o Decret

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região RÉU Inicialmente, observo que a contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração diz respeito aos próprios fundamentos ADVOGADO 1005 EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 30916/PR) da sentença e não à análise de prova, como debatido pelo Embargante em sua peça processual, que busca, na verdade, a r

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 324, § 1º, III, DO CPC/15. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DOS ART. 769 DA CLT E 15 DO CPC . Conquanto o § 1º do art. 840 CLT exija que

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região ADVOGADO natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte...". Assim, reputo válida e suficiente a declaração de AGRAVANTE hipossuficiência para fins de deferimento do benefício da justiça ADVOGADO gratuita, razão pela qual reformo a sentença nesse aspecto. AGRAVANTE ADVOGADO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5020708.11.2017.8.09.0051 É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020708.11.2017.8.09.0051 APELANTE: RESIDENCIAL SALINAS APELADA: INCORPORAÇÃO TROPICALE LIMITADA RELATOR: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES- JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GR

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 APELANTE: RESIDENCIAL SALINAS APELADA: INCORPORAÇÃO TROPICALE LIMITADA RELATOR: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES- JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU. CÂMARA: 3ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDENDOR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NR.PROC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1570 Temas 82 e 499, restou consignado que não se discutia ali os efeitos do mandado de segurança coletivo. Destarte, a eficácia subjetiva da coisa julgada não está restrita aos filiados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. Entende este Juízo que a associação impetrante não defende interesses

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 1551 dos Temas 82 e 499, restou consignado que não se discutia ali os efeitos do mandado de segurança coletivo. Destarte, a eficácia subjetiva da coisa julgada não está restrita aos filiados à época da impetração do mandado de segurança coletivo. Entende este Juízo que a associação impetrante não defende int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 1865 aplicar à espécie (Mandado de Segurança Coletivo) as diretrizes dos temas de Repercussões Gerais 82 (RE 573.232) e 499 (RE 612.043), diante da nítida divergência de procedimentos, visto que os referidos temas se referem às ações coletivas, de rito comum (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), e o direito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2004 direito líquido e certo pertencente não à entidade propriamente dita, mas àqueles por ela representados, a prova inconteste da filiação (fl. 28) basta para que o provimento concedido no mandado de segurança coletivo seja aproveitado pelo ora requerente, independentemente do momento em que a respectiva adesão ten