Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 14826 GO - AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES DESPACHO : E O BREVE RELATORIO. DECIDO. AO QUE SE INFERE, A AVENCA ENTABULAD A ENTRE AS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO VIOLA NORMA DE ORDEM PUBLICA, ALEM DE ENCERRAR O LITIGIO PELA AUTOCOMPOSICAO E PRESERVAR OS INTERESSES DOS ENVOLVIDOS. ASSIM, NAO IDENTIFICO A EXISTENCIA DE VICIOS DE CONSENTIMENTO, OU MESMO VICIO PROCE

Seção III ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 IVE JUNTANDO O EXTRATO ATUALIZADO DO SALDO REMANESCENTE, EXISTENT E EM CONTA JUDICIAL. EM SEGUIDA, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA -SE. PARANAIGUARA, 20 DE FEVEREIRO DE 2015. PARANAIGUARA, 09/03/2 015 14:03:46. 09/03/2015 MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUI ZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 249022-97.2013.8.09.0119 AUTOS NR. : 222 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO

Seção III ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 COM TAL FIM. TRANSITADO EM JULGADO E RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPECA M-SE OS FORMAIS DE PARTILHA, CONFORME PLANO DE PARTILHA APRESENTA DOS AS FLS. 97. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDA A BAIXA NA D ISTRIBUICAO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E ARQUIVE-SE OS PRESENTES A UTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PARANAIGUA RA, 13 DE FEVEREIRO DE 2015. MARIA CLARA

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEVE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CONDENATORIA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN ITIVA EM CONCRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, S UPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAV

Seção III ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 ADV REQTE : 27677 GO - HELVECIO DE PAIVA JUNIOR 16480 GO - WESILEY MESSIAS MARTINS ADV REQDO : 18697 GO - ALEXANDRE PASQUALI PARISE 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE DESPACHO : RELATADO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXT RAJUDICIAL, SENDO QUE A ACAO FOI PROPOSTA, OS QUAIS AS PARTES FIR MARAM SUAS AVENCAS, NOS TERMOS DO ACORDO CONSTANTE DE FLS. 1

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 INA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCO RRENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCORRA ALGUM EV ENTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PENA (OU DO PRAZO PRESCR ICIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRERA NAS SEGUINTES SITU ACOES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAC

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CON CRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM AB STRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CA LCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TE M COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP

Seção II ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECUR SO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTES E, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTE FAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRES CRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 TO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCUL O DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM CO MO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEV ERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 2 1 ANOS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZ O DEVE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODO

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 NUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXT INTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1 , TODOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAD A EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJ