Seção II ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09 2 009 8 09 0065, REL DES AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIM ENTO EX OFFICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECL ARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORR

Seção II ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 1A CAMARA CRI MINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL FURTO SIMPLES PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIMENTO EX OF FICIO ANALISE DO MERITO PREJUDICADA E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIV A, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS D

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 SSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. E XTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOA DO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI VA EM CONCRETO TEM COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CON DENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DAT A DA SENTENCA, O PRAZO DEVE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CONDENATORIA, A PRESC

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE FULMIN ADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME TERMOS D O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VA

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 E, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTE FAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRES CRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI VA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA P ENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PAR

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 TE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE EM DEST AQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RE TROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NE SSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBR

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 , DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCR

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 MENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PA RAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA S ER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANO S NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DEV E SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS AN

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFERE DA PRESCRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO SOMENTE NO TOCANTE AO SEU PAR AMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO PARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 1 09 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 ANOS NA D