1 resultados encontrados para processual. apelacao. representante - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 2 DE 14/08/2007). "CIVIL E PROCESSUAL. APELACAO. REPRESENTANTE CO MERCIAL. INCIDENTE DE INCOMPETENCIA. RECURSO IMPROPRIO - NAO CONH ECIMENTO. CONTRATO DE ADESAO - CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. NORMA S COGENTES (LEIS 4.886/65 E 8.420/92). NULIDADE RECONHECIDA DE OF ICIO. I - A DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EN