TJGO 18/01/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
2 DE 14/08/2007). "CIVIL E PROCESSUAL. APELACAO. REPRESENTANTE CO
MERCIAL. INCIDENTE DE INCOMPETENCIA. RECURSO IMPROPRIO - NAO CONH
ECIMENTO. CONTRATO DE ADESAO - CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. NORMA
S COGENTES (LEIS 4.886/65 E 8.420/92). NULIDADE RECONHECIDA DE OF
ICIO. I - A DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA
DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ENSEJANDO O NAO CONHEC
IMENTO DO APELO. II - O CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL ASSEM
ELHA-SE A CONTRATO DE ADESAO PORQUE TOTALMENTE REDIGIDO PELO REPR
ESENTADO QUE IMPOE A ADESAO DO REPRESENTANTE, SOB RISCO DA NAO CO
NCRETIZACAO DO CONTRATO. APLICAVEL NA HIPOTESE, A NORMA DO ARTIGO
112 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A NULIDADE, DE OFICI
O, DA CLAUSULA ELETIVA DE FORO NOS CONTRATOS DE ADESAO, EM VIGOR
NORMA COGENTE (LEIS 4.886/65 E 8.420/92) AFIRMANDO COMPETENTE A J
USTICA COMUM PARA JULGAMENTO DAS CONTROVERSIAS ENTRE REPRESENTANT
E E REPRESENTADO, SENDO O FORO O DO DOMICILIO DO REPRESENTANTE, P
ARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELACAO CONTRATUAL, RESSALVADA A COMPETEN
CIA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. III - APELO NAO CONHECIDO. SEN
TENCA REFORMADA DE OFICIO."(TJGO, APELACAO CIVEL 108141-7/188, RE
L. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 26
/04/2007, DJE 15015 DE 06/06/2007). EM ASSIM SENDO, DESACOLHO A I
NCOMPETENCIA TERRITORIAL POR DOIS MOTIVOS: NAO AGITADA DE ACORDO
COM O ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CPC/73, OU SEJA, EM FORMA DE EXCE
CAO E; SEGUNDO, AINDA QUE ARGUIDA CORRETAMENTE EM FORMA DE EXCECA
O, APLICA-SE O ART. 39, DA LEI N 4.886/65, COM REDACAO DADA PELA
LEI N 8.420/92, PREVALECENDO O FORO DO DOMICILIO DO REPRESENTANTE
. O REU, TAMBEM, INVOCA A PRESCRICAO SOB A ALEGACAO DE QUE O CONT
RATO FORA RESCINDIDO EM 14/05/2009 E ACAO PROPOSTA SOMENTE EM 201
5, QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART
. UNICO DA LEI N 4.886/65. ANALISANDO-SE O CADERNO PROCESSUAL E A
S PROVAS CARREADAS PARA O BOJO DO PROCESSO, SOBRETUDO A NOTIFICAC
AO DA RESCISAO DE CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL, ENCAMINHAD
A PELA REQUERIDA E ENDERECADA A PARTE AUTORA, DANDO POR RESCINDID
O E ENCERRADO SEM JUSTA CAUSA, O CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERC
IAL, FL. 64/65, VERIFICO QUE RAZAO NAO LHE ASSISTE, POIS A MENCIO
NADA NOTIFICACAO APERFEICOOU-SE NO 25 DE AGOSTO DE 2011 E ACAO PR
OTOCOLIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL. AFASTO E REJEITO A PRESCR
ICAO LEVANTADA PELO REQUERIDO. NO MAIS, AS PARTES LEGITIMAS, EIS
QUE GUARDAM PERTINENCIA COM OS FATOS, O QUE PELA TEORIA DA ASSERC
AO E SUFICIENTE PARA A CONFIGURACAO DA LEGITIMIDADE DE PARTES. DE
PARA-SE COM A POSSIBILIDADE JURIDICA, TANTO PARA A CAUSA, COMO PA
RA O PEDIDO, PORQUANTO DE FUNDO LICITO, PORTANTO, AMPARADOS E NAO
VEDADOS PELO ORDENAMENTO PATRIO. INDISCUTIVELMENTE HA INTERESSE
PROCESSUAL, PELA CARACTERIZACAO DO BINOMIO NECESSIDADE/UTILIDADE.
ESTA, PELA ESCOLHA DO MEIO IDONEO LEGAL, PARA A PRESTACAO DA TUT
ELA JURISDICIONAL. AQUELA, POR SER A DEMANDA, O EXERCICIO DO DIRE
ITO DE ACAO DA PARTE E A GARANTIA DE QUE NADA ESTA FORA DO PODER
JUDICIARIO. POR OUTRO VIES, VERIFICO QUE O PRESENTE CASO SUBSUMISE A REGRA DO ONUS PROBANDI CONSTANTE DO ARTIGO 373, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL VIGENTE, QUAL DETERMINA QUE O ONUS DA PROVA INCUM
BE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; E AO REU
, QUANTO A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTI
VO DO DIREITO DO AUTOR. DESSA FORMA, SUPERADA A DISTRIBUICAO DO O
NUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 357, INCISO III, DO CPC/2015, IMP
ORTANTE ESCLARECER QUE A ATIVIDADE PROBATORIA RECAIRA SOB UMA SUP
OSTA INDENIZACAO POR RESCISAO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE REPR
ESENTACAO COMERCIAL E COMISSOES ORIUNDAS DO CONTRATO E DEMAIS ENC
ARGOS PREVISTOS NO CONTRATO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 357, INC
ISO II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NESSE SENTIDO, ATENTO A NATUREZ
A DOS FATOS E A PRETENSAO INICIAL, ENTENDO QUE TAL PONTO DEVE SER
OBJETO DE ESCLARECIMENTOS, QUE PODERA SE DAR ATRAVES DE PROVA TE
STEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. APOS DELIMITADA A QUESTAO DE FA
TO SUSOMENCIONADA ( RESCISAO INJUSTA DO CONTRATO DE REPRESENTACAO
), SERA POSSIVEL ANALISAR O MERITO DOS PLEITOS INDENIZATORIOS, CO
MISSAO E DEMAIS CONSECTARIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 35
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
214 de 731