Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 que, segundo alega o 1º embargado, não foi desta notificado, o que lhe autorizaria a extinguir a sua obrigação com a construtora por meio da compensação. De fato, o art. 290 do Código Civil é claro ao dispor que a eficácia da cessão de crédito, em relação ao devedor, depende da notificação deste último. Aliás, o art. 377 do Código Civil prescreve que o devedor não pode opor a compensaç