Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 ECENDO SER RECEBIDA. II. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRISAO PRE VENTIVA, SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDIC IONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMIS SI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACO RDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICI