TJGO 01/06/2017 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
ECENDO SER RECEBIDA. II. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRISAO PRE
VENTIVA, SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDIC
IONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMIS
SI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACO
RDO COM O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA
PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU
PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM
ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGU
RAR A APLICACAO DA LEI PENAL. CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCIS
O I, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DECRETACAO NOS CR
IMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPER
IOR A 4 (QUATRO) ANOS, COMO E O CASO DOS PRESENTES AUTOS. NO PRES
ENTE CASO, PRESENTES ESTAO OS INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATE
RIALIDADE DELITIVA CONFORME ACIMA ESPECIFICADO, TANTO QUE O PARQU
ET OFERECEU A PERTINENTE DENUNCIA. CUMPRE SALIENTAR TAMBEM QUE A
LIBERDADE DO DENUNCIADO ATENTA CONTRA A ORDEM PUBLICA E REPERCUTE
DE MANEIRA DANOSA E PREJUDICIAL AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVEMOS, J
A QUE, EM LIBERDADE, PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS PARA A
PRATICA DELITUOSA. ADEMAIS, HA NOTICIAS NOS AUTOS DE QUE O DENUNC
IADO ESTA ENVOLVIDO COM O TRAFICO DE ENTORPECENTES, O QUE DEMONST
RA A SUA PERICULOSIDADE, CONFORME RELATA GLAYTON WILLIAN ALVES: (
...) QUE DEVIDO A UM FURTO QUE NIVALDINHO COMETEU DE UMA DROGA QU
E ESTAVA ESCONDIDA NO QUINTAL DA CASA DE WILLIAN CARLOS, QUE PERT
ENCIA A ELE, SENDO QUE WILLIAN CARLOS FOI PRESO E A DROGA FICOU A
LI, SENDO QUE WILLIAN FICOU MUITO IRRITADO E MANDOU O DECLARANTE
E SACOLINHA RECEBEREM DE NIVALDINHO () QUE SACOLINHA CHAMOU O DEC
LARANTE DAR CABO DE NIVALDO, A MANDO DE WILLIAN CARLOS, SENDO QUE
O DECLARANTE ACOMPANHOU SACOLINHA E FIZERAM O SERVICO (...)(F. 1
46/147) NAO SE PODE OLVIDAR, AINDA, QUE A LIBERDADE DO DENUNCIADO
PODERA ACARRETAR RISCO PARA A INSTRUCAO PROCESSUAL. NAO SE DESLE
MBRE, AINDA, QUE AS PROPRIAS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO INDICAM
QUE O REU POSSUE FACIL ACESSO AS TESTEMUNHAS E FAMILIARES DA VITI
MA, E PODERAO INTIMIDA-LAS OU ATE MESMO ATRAPALHAR O ANDAMENTO DA
INSTRUCAO PROCESSUAL. TANTO E VERDADE QUE ALGUMAS DELAS APONTARA
M TER MEDO DO ACUSADO, CONFORME SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS DE F. 0
8/09, 18/16, 20/21, 22/23 E 64/66. POR FIM, NO CASO EM TELA, A AP
LICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NAO SE MOSTRAM
SUFICIENTES. DESTA FORMA, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS O
S EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO WILLIAN CAR
LOS ALVES DOS ANJOS PARA RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS,
A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVER
A ESCLARECER AO REU QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA PO
R UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA C
ONSTITUIR ADVOGADO, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LH
E SEJA NOMEADO ADVOGADO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONS
TAR NA CERTIDAO DO MEIRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DA DEFESA EM BR
ANCO OU SOLICITADA A NOMEACAO DE ADVOGADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS
A DEFENSORIA PUBLICA. COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTES DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE WILLIAN
CARLOS ALVES DOS ANJOS, JA QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NA GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA E POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. EXPE
CA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA. CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A DE
VOLUCAO DO MANDADO DE PRISAO OUTRORA EXPEDIDO EM DESFAVOR DE GLAY
DSON DE TAL, UMA VEZ QUE FOI REVOGADO AS F. 69/71, AUTOS N 201202
111585, EM APENSO. GOIANIA, 29 DE MAIO DE 2017. EDUARDO PIO MASCA
RENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOL
OSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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344940-75.2012.8.09.0051
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ACAO PENAL
MAIKO JORGE RODRIGUES MACHADO
ERENILTON DA ANUNCIACAO PINTO
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