Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 A A REALIZACAO DO ATO. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 10 DE AGOSTO DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JU IZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 302916-65.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 1042 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERENTE : DANIELA RIBEIRO DE QUEIROZ REQUERIDO : ARNALDO MARQUES DA SILVA ADV REQDO : 38574 GO - LUCIANA DE PA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2215 113 AUTOR: Município de Maceió - RÉU: Contrato Construções e Avaliações Ltda - Autos n° 0724969-77.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Município de Maceió Réu: Contrato Construções e Avaliações Ltda DESPACHO Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2215 116 parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2215 117 Ordinário Autor: Município de Maceió Réu: Carlos Alberto de Araújo Silva DECISÃO Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2209 51 admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3220 122 TA, com fundamento no artigo 99 do CPC. Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (ar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2215 112 Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 2

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 30 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2215 115 Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual. Sendo assim, cite-se a parte ré, no endereço informado na Inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal. Após, caso haja res

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2135 75 53.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Licenças - AUTOR: Município de Maceió - RÉU: Rogério Lucena dos Santos - Autos nº: 0715969-53.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Município de Maceió Réu: Rogério Lucena dos Santos DECISÃO Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Munic

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3214 314 judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exe