Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 356 Consoante dispõe a CLT em seu art. 852-B, I, § 1º, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o reclamante é incumbido de apresentar pedidos certos e líquidos, sob pena de JOAO PESSOA, 22 de Novembro de 2017 arquivamento da reclamatória. Ressalte-se que no dispositivo mencionado no item precedente o JUAREZ DUARTE LIMA verbo indica um ônus processua

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 688 "Vistos etc. Intimado(s)/Citado(s): 1. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa de Id. 8c93ed9, haja - ALISON NASCIMENTO BRITO vista a apresentação dos documentos requisitados, conforme expedientes de Ids. 70e73fa e 1887782. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2. Notifiquem-se as partes para, em cinco (05) dias preclusivos, manifestar-se sobre os esclarecimentos do per

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 354 AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) 0001654- trata de uma faculdade conferida ao demandante, mas uma 54.2017.5.13.0029- Autuação: 22/11/2017 18:02:12 obrigação dele de em sua petição inicial cumprir o determinado no dispositivo mencionado. RECLAMANTE/AUTOR: MARCOS PAULO FERREIRA DE LIMA As regras do procedimento sumaríssimo são de ordem pública, s�

Judiciário ● 02/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3551/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 22 na verdade, o reexame da matéria versada no feito, porque insatisfeita com a justiça da decisão, que, como é sabido, é DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO impossível via embargos de declaração. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RIVER ATLÉTICO Vê-se, pois, que se trata de apelo prescindível até mesmo para fins CLUBE em face da decisão de ID.

Seção III ● 14/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 GICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A CONCESSAO EX OFFICIO DE HABEAS CORPU S PARA TRANCAR A ACAO PENAL". (TACRIM - HC - REL. SERGIO CARCALHO ZA - RT 669/315). "NAO HA SENTIDO LOGICO NEM JURIDICO EM PROSSEGU IR COM UM PROCESSO CONTAMINADO PELO VIRUS DA AUTODESTRUICAO. LEVA -LOS AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS APENAS PARA CUMPRIR UM FORMALISMO E FAZER PREVALECER A FORMA SOBRE O CONTEUDO, O

Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 145 para emendar a inicial. reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o reclamante é Desse modo, não resta outra alternativa senão concluir pela incumbido de apresentar pedidos certos e líquidos, sob pena de extinção sem resolução de mérito da presente ação trabalhista. arquivamento da reclamatória. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao

Seção II ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 DESACREDITADOS EM BUSCAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. J UNIOR, PROCESSUALISTA DE ESCOL, LECIONA QUE ...O PROCESSO, HOJE N AO PODE SER VISTO COMO MERO RITO OU PROCEDIMENTO. MAS IGUALMENTE, NAO PODE REDUZIR-SE A PALCO DE ELUCUBRACOES DOGMATICAS, PARA REC REIO DE PENSADORES ISOTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SECUL O, E SOBRETUDO UM INSTRUMENTO DE REALIZACAO E

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 IVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTA DO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER P

Seção II ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 DICIONADOS CADA VEZ MAIS FIQUEM DESACREDITADOS EM BUSCAR GUARIDA AOS SEUS DIREITOS. HUMBERTO T. JUNIOR, PROCESSUALISTA DE ESCOL, L ECIONA QUE ...O PROCESSO, HOJE NAO PODE SER VISTO COMO MERO RITO OU PROCEDIMENTO. MAS IGUALMENTE, NAO PODE REDUZIR-SE A PALCO DE E LUCUBRACOES DOGMATICAS, PARA RECREIO DE PENSADORES ISOTERICOS. O PROCESSO DE NOSSO FINAL DE SECULO, E SOBRETUD

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 ECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPES SOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE N A PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENA