Seção II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 APUT, DA LEI FEDERAL N 11.343/06, E ARTIGO 12, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TODOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DEV IDAMENTE NOTIFICADO (FL. 163), PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA AP RESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS, RESER VANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FI NAIS. NA OPORTUNIDADE, REQUEREU O DIREITO