TJGO 03/06/2019 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II
Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019
Publicação: terça-feira, 04/06/2019
APUT, DA LEI FEDERAL N 11.343/06, E ARTIGO 12, CAPUT, DO ESTATUTO
DO DESARMAMENTO, TODOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DEV
IDAMENTE NOTIFICADO (FL. 163), PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA AP
RESENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DE ADVOGADOS CONSTITUIDOS, RESER
VANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS ALEGACOES FI
NAIS. NA OPORTUNIDADE, REQUEREU O DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS
QUE VENHAM SURGIR, BEM COMO DE POSTULAR A REALIZACAO DE OUTRAS DI
LIGENCIAS E A PRODUCAO DE PROVAS QUE JULGAR IMPRESCINDIVEIS OPORT
UNAMENTE (FLS. 167/170). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO
CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM
PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS
CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO DENUNCIADO, A CLASSIFICACAO DOS
CRIMES E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE S
UCINTA E OBJETIVA, AS CONDUTAS DO DENUNCIADO, POSSIBILITANDO TER
CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTAND
O NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, UMA VEZ QUE OF
ERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARAN
TINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. AS
SIM, CONSIDERANDO QUE A PECA ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS LE
GAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE
FAZEM PRESENTES AS HIPOTESES ENSEJADORAS DE REJEICAO DE DENUNCIA
, PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, RECEBO
A DENUNCIA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROB
ATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NENHUMA DAS HIPOTESES
DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, MANTENHO O DIA 13/06/2019 AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZ
ACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. CITE-S
E PABLO HENRIQUE CAETANO DE SOUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 DA LEI
N 11.343/06, E REQUISITE-SE O SEU COMPARECIMENTO A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE. ACASO NECESS
ARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) D
IAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO
DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES
SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. NO QUE DIZ RESPE
ITO AO PLEITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS QUE VENHAM SURGIR E POSTULAR
A REALIZACAO DE PROVAS QUE JULGAR IMPRESCINDIVEIS FUTURAMENTE, D
ESTACO QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA O ACUSADO ESPECIFICAR AS PROVA
S QUE PRETENDE PRODUZIR E ARROLAR TESTEMUNHAS E DURANTE A APRESEN
TACAO DA DEFESA PREVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, 1, DA LEI N 11.3
43/2006. NO ENTANTO, RESSALTO QUE AS PARTES PODERAO REQUERER DILI
GENCIAS CUJA NECESSIDADE SE ORIGINE DE CIRCUNSTANCIAS OU FATOS AP
URADOS NA INSTRUCAO, NA FASE OPORTUNIZADA PELO ARTIGO 402 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEI
TO DE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 2
8 DE MAIO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 6 VARA DOS
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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165903-94.2018.8.09.0175
4
ACAO PENAL
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
SAUDE PUBLICA
40451 GO - CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES
47230 GO - PRISCILLA CRISOTOMO TAVARES
DESPACHO
:
INTIME-SE A DRA CAMILA CRISOSTOMO TAVARES, OAB GO 40451, DO LAUDO
MEDICO JUNTADO AS FLS. 173/176.
NR. PROTOCOLO
:
62594-23.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 126
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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