Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2470 1576 para o fornecimento de moradia provisória ou de concessão da bolsa moradia social prevista na Lei Municipal nº 1.728/14, em acórdão assim ementado: “ALUGUEL SOCIAL. Praia Grande. CF, art. 6º. LM nº 1.728/14. 1. Direito à moradia. O art. 6º da CF, que assegura o direito social à moradia, veicula norma de caráter progr

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

6 Rio Branco-AC, terça-feira 23 de novembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.955 dos veiculados no processo principal, deflui-se que a ação originária, malgrado não tenha recebido o epíteto de mandado de segurança, trata-se, decerto, do referido remédio constitucional, na modalidade preventiva. 2. De acordo com o artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.153/2009, é defeso o processamento de mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, tendo em vista a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2482 2913 Processo 1001743-51.2017.8.26.0416 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - M.L.C.P. - L.A.M.P. - Vistos. Depreque-se a citação do executado no endereço indicado às fls. 42. O patrono exequente deverá esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, quais informações devem ser solicitadas via of�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 6061 ÁREA QUE COMPREENDE O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO CONSIDERA A OCUPAÇÃO INDEVIDA DA VIA PÚBLICA DESTINADA À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO ESPAÇO DESTINADO AO BEM DE USO COMUM. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO DE DOMÍNIO PÚBLICO. BEM DE USO COMUM DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 2488 ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR SORTEADO, QUE DECLARA, E O 5º JUIZ. ACÓRDÃO COM O 3º JUIZ. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1410 www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resol

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2446 3214 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO, NULIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2399 2952 Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVADA, RESTABELECENDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO – D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2897 2137 ORDEM JUDICIAL, MAS A SELEÇÃO DOS INTERESSADOS É REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI E NO REGULAMENTO. NÃO É DADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NESSA SEARA, SOB A PENA DE VIOLAR O ART. 2º DA CF; O CONTROLE JUDICIAL É FEITO APENAS ‘A POSTERIORI’, EM CASO DE ILEGALIDADE. 5. BO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 3335 recurso interposto pelo autor, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS (OAB 189567/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP) Processo 1005232-05.2020.8