Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2817 recebia, somando-se salário e comissões, alta remuneração o que, pagas, devendo ser considerado o salário fixo mais as comissões somado as demais elementos dos autos conforme já exposto, recebidas nos últimos 12 meses. demonstram que de fato o autor exercia a função para o qual foi Com relação às diferenças de FGTS, férias e 13º salário de todo o

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 454 de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Trabalho, por força do art. 114, I, da CF/88, é competente para Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido apreciar demanda envolvendo o Poder Público e empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso admitido sob regime celetista por tempo in

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 4862 funcionários; abertura e fechamento de vagas era determinado pela domingos (um por mês) das 08:00 às 18:00. fábrica; que o acompanhamento dessas vagas, quando o gerente Impugna a ré a jornada de trabalho declinada na exordial e afirma acima do reclamante decidia fazer esse acompanhamento na filial, o que o reclamante não laborava por mais de oito horas por di

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 1840 públicos previstos na Lei municipal nº 3.135/2007 fazem jus ao 40 horas semanais, inclusive aqueles que cumprem horário especial auxílio-alimentação, desde que cumpridos os demais requisitos nela de expediente da Administração Pública Municipal de 30 horas estabelecidos, caso da reclamante. semanais, embora tenham sido contratados para cumprimento de De in

Judiciário ● 17/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3600/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 536 na área da saúde pública firmados através de convênios ou ajustes possui statusde direito fundamental social (art. 6º da Constituição similares com o Governo Federal ou Estadual." Federal), apontando o § 5º do art. 198, também, da Constituição Note-se, assim, que a categoria em que se enquadra a parte autora Federal. Destaca que é do quadro permanente

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 339 municipal pelo art. 1º da Lei Complementar n. 3.135/2007, legal: pertencendo ao quadro de carreira permanente do Município; 4º) Art. 6º É vedado submeter ao regime desta Lei: desde o início da contratualidade labora em 40 horas semanais, na I - os cargos públicos em comissão; função de agente comunitária. II - os cargos ou empregos públicos do Quadro p

Judiciário ● 21/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 735 remanesce a competência desta Justiça Especializada. II - Programa de Saúde da Família / Bucal - PSF/Bucal; A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da III - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; Constituição da República, no seu art. 8º estabelece que: IV - Programa de Combate ao Aedes Aegypti (Dengue); Os Agentes Comunitá

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 1846 ementa assim dispõe: 'Concede complementação salarial aos § 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com servidores públicos de carreira do Quadro Permanente e dos a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. Quadros Suplementares que especifica e, dá outras providências'. § 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação n

Judiciário ● 20/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3562/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 905 alimentação previsto na Lei Municipal nº 4.516/2015, sob o Lei Municipal n. 3.135/2007. fundamento de que o benefício foi assegurado tão somente aos "Indene de dúvidas que os atos da Administração Pública pautam- empregados do quadro permanente de pessoal do Município, se pelo princípio da legalidade e, tendo a lei criado benefício situação diversa da

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 5716 empregos criados pela Lei nº 3.135/2007 são de carreira. efetivo exercício e cumpram efetivamente jornada de trabalho Defende que "a Lei Complementar Municipal nº 4.680/2016, cuja de 40 (quarenta) horas semanais. ementa assim dispõe: 'Concede complementação salarial aos § 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com servidores público