22 resultados encontrados para programa de monitoracao eletronica com recolhimento - data: 26/07/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 IO SUBJETIVO). A PROGRESSAO E UMA MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL QUE SERVE DE ESTIMULO AO CONDENADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA . A POSSIBILIDADE DE IR GALGANDO REGIMES MENOS RIGOROSOS FAZ COM QUE OS CONDENADOS TENHAM A ESPERANCA DE RETORNO PAULATINO AO CONV IVIO SOCIAL ( GRECO, ROGERIO. CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPE CIAL. V. III; 6. ED . NITEROI: IMPETUS 2009.