Caderno único ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2018 em seu art. 5º, define quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo em seu inciso I que poderão postular, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso em epígrafe, verifico que a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove ser a mesma microe

Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 As requisições de pequeno valor serão pagas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da requisição, cabendo ao magistrado determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, caso não cumprida a ordem judicial, nos termos do art. 13 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 5. A medida pleiteada revela-se pertinente eis que o ofício foi expedid

Caderno único ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de agosto de 2016 aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações com os entes da administração indireta prestadores de serviço. Deste modo, equipara-se a fornecedor de serviço a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ? CAESB, no que se refere ao fornecimento de água e esgoto, conforme o art. 22 do CDC: ?Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionária

Caderno único ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de maio de 2016 de 14 de dezembro de 2006". No caso em epígrafe, verifico que a parte autora não apresenta documento hábil a comprovar ser a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP), em atendimento à exigência legal. Destarte, comprove a parte autora que efetivamente se enquadra nessa situação, dado que o Contrato Social angariado aos autos não está apto, por si só, a respaldar a sua legitimidade ati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 3296 parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3592 3473 Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório” PGDAS-D do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com indicação da receita bruta acumulada, e) declaração dos sócio(s) de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2521 quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, § 4º, da LC 123/06, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração poderá ensejar responsabilidade criminal. Caso o(s) representante(s) legai(s) da autora seja(m) sócio(s) ou titular(es) de mais de uma pessoa jurídica, deverá(ão)

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF N. 0748496-72.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO - A. Adv(s).: DF47313 - DANIELY MENDONCA E SILVA. R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748496-72.2018.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: SI

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 legitimidade ativa, não tendo sido acostado aos autos qualquer documento que estabeleça sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006. Tal comprovação deve-se dar mediante apresentação do Extrato do Simples Nacional (DEFIS ? Declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais) e dos recibos mensais de entrega de transmissão

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte da C. Suprema Corte. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para manifestação. Não have