Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3390 2963 Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório” PGDAS-D do período de apuração referente ao mês anterior ao ajuizamento da presente ação, com indicação da receita bruta acumulada, e) declaração dos sócio(s) de não incidir(em) em quaisquer dos impedimentos previstos no art. 3º, §

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 deve a parte autora declinar os fundamentos jurídicos e fáticos que amparam a sua pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no período reclamado e, também, promover a juntada do respectivo LTCAT. Dessarte, concedo o prazo de quinze dias úteis para que a parte demandante atenda ao quanto disposto neste despacho. Com a juntada, o réu deverá se manifestar acerca da documentação no mesmo

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. No que concerne à prescrição suscitada, verifico

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 n.º 5.217/2013 e Carreira de Procuradores, consoante Lei Distrital n.º 5.173/2013), exaustivamente veiculada em inúmeros processos em trâmite neste Juizado, toda a argumentação trazida aos autos pelo réu para justificar a não implementação do reajuste ora pleiteado cai por terra, dada a absoluta ausência de razoabilidade para a injusta diferença de tratamento de servidores que estão em i

Caderno único ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de janeiro de 2018 Pág. 1 comprova que, de fato, a administração reconheceu o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, no percentual de 10%, a partir de 4.2.2010 e até 31.12.2014, considerando que a partir de janeiro de 2015 o réu voltou a pagar o benefício. Quanto aos valores, acolho a planilha do réu (ID 11059042 - Pág. 1-10), diante da razoabilidade dos cálculos apresentados e també

Caderno único ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de janeiro de 2018 situação, dado que o Contrato Social angariado aos autos não está apto, por si só, a respaldar a sua legitimidade ativa, não tendo sido acostado aos autos qualquer documento que estabeleça sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006. Tal comprovação deve-se dar mediante apresentação do Extrato do Simples Nacional (DEFIS ? D

Caderno único ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de março de 2017 razão pela qual o acolhimento do conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, é medida que se impõe. 5. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitado.? (Acórdão n.933575, 20150020310373CCP, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 permitir a prolação de sentença líquida, e atender à exigência legal. A parte autora deverá apresentar o correto valor da causa, com o devido esclarecimento de como foi alcançado. De outro lado, a Lei 12.153/2009, em seu art. 5º, define quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, dispondo em seu inciso I que poderão postular, "como autores, as pessoas físicas e as microempr

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 por aplicar-lhe multas por infrações cometidas no trânsito, conforme dispõe o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Forte no exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, julgando IMPROCEDENTE o p

Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Sem honorários. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2017 16:19:10. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito DECISÃO N. 0711056-70.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: DELLICIAS DO TRIGO PANIFICADORA LTDA - EPP. Adv(s).: DF25177 - RUTH RODRIGUES ME