Poder Executivo ● 16/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 91 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 16 de maio de 2019 CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Governo do Estado Seção I Dos Princípios Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara Art. 3º São princípios norteadores da Política de Prevenção Social ao Crime e à Violência no Estado de Pernambuco: LEI Nº 16.569, DE 15 DE MAIO DE 2019. I - respeito, promoção e garantia dos direitos humanos e da proteção social; Insti