CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1834 Advogado(s): BRUNO DA CONCEICAO NASCIMENTO (OAB:BA51832) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA registrado(a) civilmente como RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B) SENTENÇA V

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1842 É dever da Concessionária, que detém o monopólio da prestação de serviços, ter o controle e ação sobre os locais ainda não abastecidos pelo fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, e, desta forma, verifica-se que não se fez comprovação nos autos sobre providências efetivas por parte da Ré para instalação/execução do serviço. Em caso

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 844 Com efeito, a ré sustenta que existe um impedimento à prestação do serviço tendo em vista que o imóvel se encontra em região de proteção ambiental, mas não chega a esclarecer como chegou a essa conclusão e nem demonstrou que a prestação do serviço de fato se tornou inviável. A postura da ré afigura-se então irregular, afinal não se pode reputar e

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 2036 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. LEI 10.438/2002. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051196525, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4302 ENERGIA ELÉTRICA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAMARI O ANO DE 2021. CONSUMIDOR INJUSTIFICADAMENTE PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍCIO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE EXTENSÃO DE REDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENT

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2253 A hipótese dos autos deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes subsumem-se nas figuras de consumidor e fornecedor, descritas nos art. 2º e 3º, respectivamente, do diploma consumerista, bem como as normas infraconstitucionais que disciplinam e regulam a matéria posta para acertamento por este Juízo. Dispõe o art. 6º, VI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1462 Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Carolina Guimarães Juíza Leiga PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000625-23.2021.8.05.0170 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Morro Do Chapéu Autor: Hildebrando Francisco Da Silva Junior Advogado: Viviane Con

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 4/ Página 1581 Conforme se vislumbra nos autos, houve o cancelamento do contrato de empréstimo objeto dos autos no dia 05/01/2021, o qual fora liquidado sem que houvesse qualquer desconto no benefício da parte autora. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de indenização por dano moral haja vista que o contrato fora cancelado sem descontos indevidos, de forma administrativa e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2929 A sentença vergastada julgou parcialmente procedente o pedido para “determinar à requerida que instale, no prazo de 60 (sessenta dias), a rede de energia elétrica na propriedade do autor, nos termos do Art. 34, I, da Resolução 414 da ANEEL, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao importe máximo de R$ 20.000,0

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 2443 Posto isso, insta a inversão do ônus probatório, como regra de julgamento, porquanto a parte autora é hipossuficiente e, por isso, milita em seu favor a verossimilhança do direito alegado, na esteira do art. 6, VIII, do CDC. Neste ponto, é importante ressaltar que a RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285, DE 8 DE AGOSTO DE 2017, com redação alterada pela REH A