Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 Processo Nº RTOrd-0010594-27.2017.5.15.0037 AUTOR ALINE LUZIA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO JULIANA KAREN DOS SANTOS(OAB: 190245/SP) RÉU MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS ADVOGADO JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR(OAB: 144347/SP) ADVOGADO ANA CAROLINA CALEGARI(OAB: 384039/SP) ADVOGADO GRACIANA MAUTARI NIWA(OAB: 203658/SP) ADVOGADO SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS(OAB: 332777/SP) ADVOGADO MAR

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2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS(OAB: 332777/SP) MARCIO CARDOSO GOMES(OAB: 332678/SP) DIEGO LUCIO GOMES(OAB: 344429/SP) 1455 Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, pleiteando verbas rescisórias, indenização estabilidade gestante e, sucessivamente, sua reintegração, multa do art. 477, §8º da CLT e Justiça Gratuita, tudo em c

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2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 1443 lns COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Sendo desnecessária a produção de outras provas, encerro a instrução processual e na forma dos artigos 355 do CPC e art. 769 A reclamante afirma que foi admitida em março de 2016 pelo da CLT, passo à prolação da seguinte SENTENÇA: Município de Fernandópolis, em razão do programa social "Frente de Trabalho", para exer

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2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 1448 Sendo desnecessária a produção de outras provas, encerro a instrução processual e na forma dos artigos 355 do CPC e art. 769 A reclamante afirma que foi admitida em março de 2016 pelo da CLT, passo à prolação da seguinte SENTENÇA: Município de Fernandópolis, em razão do programa social "Frente de Trabalho", para exercer a função de varredeira de rua. Aduz

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 1453 A reclamada defende-se. Aduz, preliminarmente, a incompetência ALINE LUZIA OLIVEIRA SILVA, ajuizou em 20/04/2017 Ação desta Justiça Especializada, sob o fundamento de que a autora foi Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, contratada por meio de adesão ao Programa de Auxílio ao pleiteando verbas rescisórias, indenização estabilidade gestante e,

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 1441 serão atribuídas considerando o download integral do processo no ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, acrescentado pela sistema PJE-JT, nesta data, em arquivo no formato pdf, em ordem EC 45/04, que conferia competência à Justiça do Trabalho para a crescente. apreciação das ações envolvendo o "Poder Público e seus servidores, a ele vinculados

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA 1446 No mesmo sentindo, foi exposto pelo Supremo Tribuna Federal, na Reclamação 4069, que não descaracteriza a competência da Justiça Comum, nas demandas em que se discute o vínculo jurídico entre a Administração Direta ou Indireta e seus servidores, o fato de A reclamante afirma que foi admitida em março de 2016 pelo se requerer

Judiciário ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1658/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2015 109 material da Justica do Trabalho para conhecer e julgar os pedidos da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. formulados na inicial, recorre o reclamante, buscando o afastamento Portanto, havendo alegacão sobre a existência de genuína relacão da incompetência e a procedência de seus pedidos. de emprego, não importa sob qual nomenclatura a c

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 18188 ocorreu, se por frente de trabalho ou programa social de combate 15.03.2020 – Ids 7d936f0 e 322f5fc . ao desemprego, certo é que a discussão sobre a existência ou não O artigo 2ª, § 2º da Lei Municipal nº 1.306/2002 preconiza que: de relação de emprego deve travar-se perante a Justiça do Trabalho e não na Justiça Comum. (…) Sendo assim, o opinativo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 2091 DE INSTRUMENTO. AMPRO SOCIAL. PORTADOR DO VÍRUS “HIV”. “TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. (...) 3. Não pertine a alegação de que não há que ser conferido o benefício em razão do laudo pericial que constata a inexistência de incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho, porquanto a