31 resultados encontrados para programa um computador - data: 04/08/2025
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Alvo de operação da PF, Alexandre Ramagem é suspeito de ter usado a Abin para espionar ilegalmente políticos e autoridades
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Ex-tenente-coronel da PM acusa superiores de se beneficiaram de desvios de dinheiro da corporação
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Funcionários da Unicamp decidem manter greve apesar de ‘avanço’ durante 1ª reunião com reitoria
Processos encontrados
regime tributário mais gravoso devendo recolher ditas contribuições ainda que sua empresa não tivesse qualquer faturamento. Não se pode ter o melhor dos dois mundos.Em suma, não merecem acolhimento os pedidos feitos na inicial. III - DISPOSITIVODiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Sem condenação em honorários advocatícios.A impetrante é isenta de custas.Vista ao MPF.Publique-se. Registre-se. Intimem-s
dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade que concluíram o curso em data posterior a 14/6/2010, data da publicação da Lei n.º 12.249/2010, e tendo presente que os Conselhos Regionais de Contabilidade estão sujeitos ao cumprimento desse ato normativo, a questão que se veicula nesta demanda é saber se tal interpretação se aplica também aos profissionais formados a partir da publicação da Lei n 12.
texto legal, que permanece em vigor na redação original, não havendo pronúncia de nulidade.Daí por que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, na redação da Lei nº 12.249/2010, permanece em vigor, aplicando-se apenas aos formados a partir da vigência deste dispositivo, que tem fundamento de validade no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissiona
a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.Independentemente do reconhecimento ou não da ausência de afinidade, pertinência ou conexão entre o disposto no artigo 76 da Lei n 12.249/2010 (que deu nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/1946, entre eles o artigo 12), e o objeto desta lei - sendo descrito na ementa dela que Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões N
Exame de Ordem como requisito para o exercício da profissão.Observada a coerência e a integridade do Direito de que fala Ronald Dworkin, há que se seguir o princípio extraível do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n 603.583/RS, em que declarada a constitucionalidade da regra que estabelece a aprovação em Exame de Ordem como requisito para o exercício da profissão de advogado, por repercutir esta no campo de interesse de terceiros:TRABALHO
relativamente aos quais o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra que exige aprovação em Exame de Ordem como requisito para o exercício da profissão.Observada a coerência e a integridade do Direito de que fala Ronald Dworkin, há que se seguir o princípio extraível do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n 603.583/RS, em que declarada a constitucionalidade da regra que estabelece a aprovação em Exame de Ordem como requisito
músicos (em que havia também a questão da liberdade de expressão):DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEPCIONALIDADE. ARTS. 5º, IX e XIII, DA CONSTITUIÇÃO. Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho
Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações (RE 603583, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00550).Fica afastada, desse modo, a tese de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, na redação da Lei nº 12.249/2010, aos profissionais formados a partir da vigência desta lei, no que diz
RAMOS DE ARRUDA CAMPOS) X UNIAO FEDERAL Classe: Procedimento OrdinárioAutor: Phibro Saúde Animal Internacional Ltda.Ré: UniãoS E N T E N Ç ARELATÓRIOTrata-se de ação de conhecimento ajuizada por Phibro Saúde Animal Internacional Ltda. em face da União por meio da qual pretende a declaração da existência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias com base no art. 8º da Lei 12.546/2011, com as alterações da Lei 12.715/2012.Aduz
suas atribuições legais e regimentais;CONSIDERANDO a competência do Plenário do CFC em adotar todas as providências e as medidas necessárias à realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade;CONSIDERANDO o disposto no inciso XXII do Art. 27 do Regimento Interno do CFC (Resolução CFC n.º 1.458/2013), que estabelece a competência do presidente de baixar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão