3 resultados encontrados para progressao da pena quando - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 ANTIDA - RECURSO NAO PROVIDO I FOI O AGRAVANTE CONDENADO NOS AUTO S 57/1 992, PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO, TENDO SE EXTINGUIDO A PEN A PELO SEU CUMPRIMENTO EM DATA 04/05/1 995 POREM, EM DATA DE 26/ 12/1 998, VOLTOU O APELANTE A PRATICAR NOVO DELITO DE TRAF ICO, OU SEJA, ANTES DE SUA REABILITACAO CRIMINAL II "NAO SE CONCE DE A PROGRESSAO DA PENA QUANDO O CONDENADO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 ACA A PESSOA, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO FICARA TAMBEM SUBORDINADA A CONSTATACAO DE CONDICOES PESSOAIS QUE FACAM PRESUMIR QUE O LIB ERADO NAO VOLTARA A DELINQUIR. DESSA FORMA, COMO HA A REINCIDENCI A ESPECIFICA PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENT ORPECENTES POR DUAS VEZES, O ART. 83, INCISO V, SEGUNDA PARTE, OB STA O BENEFICIO PRETENDIDO, RESTANDO PORT